No desempenho das suas competências, os serviços municipais atuam permanentemente subordinados aos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo e em especial aos seguintes:
- a)Planeamento;
- b)Coordenação;
- c)Desconcentração e descentralização;
- d)Delegação.