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Menção qualitativa e quantitativa	Pontos
Excelente	2 pontos
Muito bom - avaliação final de 4 a 5	1,5 pontos
Adequado - avaliação final de 2 a 3,999	1 ponto
Inadequado - avaliação final de 1 a 1,99	0 pontos

d) No Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação do Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto de 2023, e no Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docente e Não Investigador em Regime de Contrato de Trabalho da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, atualmente revogados, não se encontrava prevista a atribuição de menções quantitativas às avaliações de desempenho do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de direito privado, nem a aplicação de percentagens (“quotas”) para efeitos de diferenciação do desempenho das avaliações dos trabalhadores; e) Nos termos do Regulamento em vigor, privilegia-se a obtenção dos pontos necessários para que ocorra alteração de posição retributiva, seja através da progressão obrigatória, opção gestionária ou opção gestionária excecional, e desde que cumpridos os requisitos nele fixados para o efeito; f) Importa salvaguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores, com avaliações do desempenho anteriores, por forma a permitir aos mesmos a possibilidade de progredirem de uma forma mais célere, através de acumulação de pontos; Considerando o princípio da tendencial convergência com os princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, previsto no artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e o disposto no artigo 134.º, n.º 2 e 3, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como os princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade, consagrados no Código do Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, alterados e homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho, conjugado com o disposto no artigo 93.º do Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Minho, ouvido Conselho de Gestão e a Comissão de Trabalhadores, determino: 1 - Para efeitos de futura progressão, às avaliações de desempenho do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de direito privado, realizadas em momento anterior à entrada em vigor do Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Minho, é atribuído um ponto por cada ano, desde que a respetiva classificação final seja igual ou superior a 2 (dois); 2 - Os trabalhadores que não reúnam os requisitos previstos no artigo 51.º, n.^os5 e 6, do referido Regulamento, podem optar por relevar a última avaliação de desempenho à qual é atribuído um ponto, nos termos do n.º 1 do presente despacho, ou, em alternativa, requerer a realização de avaliação por ponderação curricular. 3 - Excecionalmente, e a título transitório, os pedidos de ponderação curricular relativos ao ano anterior poderão ser submetidos até 30 de janeiro de 2026, sem prejuízo do disposto no regulamento quanto aos prazos aplicáveis em anos subsequentes. Publique-se no Diário da República. 26 de janeiro de 2026. - O Reitor, Prof. Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes. 3199565126d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1617/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1617-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1617/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1617-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1617/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1617/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1617-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_57acb47b94e081cef48f7fc8730f90b6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1617-2026","title":"Despacho n.º 1617/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1617/2026","effectiveDate":"2026-02-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1041121033_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1617/2026","title":"Despacho n.º 1617/2026","fullPath":"Despacho n.º 1617/2026","slug":"diploma-1617/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1041121033_text","elementKey":"text_1041121033","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1041121033_text","elementId":"1041121033_text","elementKey":"text_1041121033","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1617/2026","elementPath":"Despacho n.º 1617/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade do Minho - Reitoria","drReference":null,"summary":"Esclarecimento de dúvidas e casos omissos no âmbito do artigo 93.º do Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Minho.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_1617-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_1617-2026","code":"despacho_1617-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]