Art.º 17 · Despacho n.º 1631/2025 — Competências da Unidade Jurídica, Combate à Fraude e Gestão da Dívida

1 -A Unidade Jurídica, Combate à Fraude e Gestão da Dívida tem a missão garantir a conformidade legal, proteger os interesses da organização, prevenir fraudes e promover a recuperação eficiente de créditos, em conformidade com a legislação vigente e princípios éticos.
2 -Compete à Unidade Jurídica, Combate à Fraude e Gestão da Dívida:
1. 2.1 -No âmbito jurídico:
2. a)Prestar assessoria jurídica e interpretar legislação aplicável aos SMAS;
3. b)Elaborar e rever contratos e outros instrumentos legais;
4. c)Representar os SMAS em processos judiciais e administrativos;
5. d)Monitorizar o contencioso, propondo soluções estratégicas;
6. e)Elaborar normas internas e prestar suporte em processos disciplinares;
7. f)Instruir processos de contraordenação e recuperação de créditos.
8. 2.2 -No âmbito da Prevenção e Combate à Fraude:
9. a)Desenvolver estratégias de prevenção e combate à fraude;
10. b)Realizar auditorias e inspeções para identificar riscos de fraude;
11. c)Centralizar e analisar denúncias de fraudes e irregularidades;
12. d)Conduzir investigações preliminares sobre fraudes;
13. e)Formalizar denúncias e colaborar com autoridades competentes;
14. f)Acompanhar processos de contraordenação e aplicar sanções;
15. g)Elaborar defesas e recursos nos processos de contraordenação;
16. h)Propor medidas para prevenir reincidência de infrações.
17. 2.3 -No âmbito da Gestão da Dívida:
18. a)Monitorizar e cobrar administrativamente e judicialmente dívidas ativas;
19. b)Negociar acordos de pagamento de débitos;
20. c)Analisar a evolução da dívida e propor medidas de redução;
21. d)Gerir processos de cobrança judicial.
22. 2.4 -No âmbito da Suspensão do Fornecimento de Água:
23. a)Assegurar a suspensão do fornecimento de água subsequente à emissão e expedição do correspondente aviso;
24. b)Analisar e proceder às verificações necessárias para avaliação dos excessos de consumo reclamados pelos/as clientes em colaboração com a Secção de Leituras, Faturação e Contadores.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 17.º — Competências da Unidade Jurídica, Combate à Fraude e Gestão da Dívida

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