Art.º 37 · Despacho n.º 1631/2025 — Competências da Divisão de Exploração de Água e Saneamento

1 -Compete à Divisão de Exploração de Água e Saneamento:
1. 1.1 -No âmbito da Exploração dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento:
2. a)Elaborar e atualizar programas de manutenção dos equipamentos e conservação das instalações, de forma a manter em bom estado de funcionamento e conservação os referidos equipamentos e instalações;
3. b)Assegurar a manutenção dos equipamentos e a conservação das instalações integradas no abastecimento de água e na elevação de águas residuais;
4. c)Elaborar, executar e atualizar um programa de controlo de eficiência de todos os sistemas de captação, elevação, armazenamento, adução e distribuição pública de água e sistemas de elevação de águas residuais;
5. d)Propor as medidas de ampliação, remodelação e/ou reconversão dos sistemas de abastecimento de água e de águas residuais;
6. e)Elaborar mapas e gráficos demonstrativos e comparativos relativos às águas residuais tratadas e demais aspetos relacionados com o sistema de saneamento;
7. f)Elaborar mapas e gráficos demonstrativos e comparativos relativos à aquisição, captação, consumo, venda, perdas e demais aspetos relacionados com a exploração dos sistemas de abastecimento de água.
8. 1.2 -No âmbito da Gestão e Controlo de Qualidade de Água:
9. a)Planear, coordenar e controlar as atividades no âmbito do controlo da qualidade da água;
10. b)Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
11. c)Elaborar relatórios periódicos sobre a qualidade da água de abastecimento e das captações;
12. d)Compilar e divulgar os resultados das análises da rede de distribuição;
13. e)Elaborar boletins de análise;
14. f)Garantir o bom funcionamento e manutenção dos equipamentos do laboratório, cumprindo o programa de manutenção preventiva e respetivos contratos de manutenção;
15. g)Realizar análises de águas da rede de abastecimento, das captações e de águas residuais;
16. h)Preparar os meios de cultura e reagentes necessários à execução das análises;
17. i)Realizar colheitas para análise;
18. j)Realizar a lavagem, esterilização e preparação de material para a realização de análises.
19. 1.3 -No âmbito das Operações de Águas Residuais:
20. a)Assegurar o correto funcionamento das operações de águas residuais;
21. b)Assegurar a implementação do controlo de qualidade de águas residuais, industriais e pluviais e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
22. c)Garantir e assegurar o controlo operacional e regulamentar da realização periódica de análises de águas residuais e industriais previstas na legislação em vigor;
2 -Compete ainda à Divisão de Exploração de Água e Saneamento:
1. a)Acompanhar, quando aplicável, as equipas afetas às avarias, de forma a minimizar os transtornos causados aos/às clientes e a garantir a boa qualidade da água após as reparações;
2. b)Emitir pareceres no âmbito de processos de obras particulares, quando solicitado;
3. c)Colaborar na realização de vistorias, sempre que solicitado.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 37.º — Competências da Divisão de Exploração de Água e Saneamento

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