Art.º 54 · Despacho n.º 1631/2025 — Competências da Secção de Contabilidade

1 -A Secção tem como missão assegurar os procedimentos contabilísticos relativos à atividade dos SMAS, tendo em vista a garantia da exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como, a garantia da fiabilidade da informação produzida, desencadear os procedimentos técnico-administrativos no âmbito do património, e ainda, proceder à faturação dos serviços diversos prestados.
2 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. 2.1 -No âmbito Geral:
2. a)Processar ordens de pagamento, após a confirmação das respetivas certidões tributárias, contributivas e outras legalmente exigidas e emitir os respetivos meios de pagamentos;
3. b)Propor normas e procedimentos a serem seguidos nos diferentes serviços, em questões de natureza contabilística;
4. c)Faturar serviços diversos prestados e proceder às respetivas correções;
5. d)Emitir avisos de débitos de revogações bancárias, bem como avisos de débito/crédito de pagamentos em duplicado;
6. e)Conferir e concluir o preenchimento da conta corrente das empreitadas de obras públicas;
7. f)Proceder à contabilização das garantias bancárias;
8. g)Emitir guias de receita;
9. h)Realizar a conferência do diário de Tesouraria;
10. i)Constituir os processos relativos a serviços diversos prestados e a pedidos de pagamento em prestações, quando se verifiquem faturas em mora, por forma a remetê-los, para efeitos de cobrança coerciva;
11. j)Preencher e remeter às entidades competentes as declarações para efeitos de IRS;
12. k)Colaborar na elaboração do orçamento dos SMAS e dos mapas finais obrigatórios de prestação de contas;
13. l)Assegurar o expediente e arquivo da Secção;
14. m)Efetuar o estudo, destinado a apurar o montante para a constituição de cada fundo fixo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento de Fundos Fixos;
15. n)Colaborar com a Divisão de Estratégia e Inovação, na atualização do tarifário, no que respeita aos serviços prestados no âmbito das competências da secção, tendo em conta a data de início de vigência do mesmo;
16. o)Assegurar o preenchimento de informações financeiras a enviar a diversas entidades oficiais.
17. 2.2 -No âmbito da Contabilidade Financeira:
18. a)Processar diariamente todos os registos contabilísticos referentes a emissões e posteriores cobranças, inerentes ao sistema informático de gestão comercial de água, saneamento e resíduos sólidos;
19. b)Processar diariamente todos os registos contabilísticos referentes à liquidação e pagamentos de despesas;
20. c)Controlar as contas de operações de tesouraria, proceder ao respetivo registo contabilístico e providenciar as entregas periódicas obrigatórias;
21. d)Efetuar a classificação, os lançamentos e a conferência.
22. 2.3 -No âmbito da Contabilidade de Gestão:
23. a)Constituir os processos de obras, sua classificação, respetivos lançamentos e conferência;
24. b)Elaborar mapas de custos e rendimentos;
25. c)Efetuar a imputação dos custos às obras de investimento, cujos projetos constam do Plano Plurianual de Investimentos;
26. d)Efetuar o registo dos serviços diversos prestados para efeitos de cálculo de tarifários.
27. 2.4 -No âmbito da Contabilidade Orçamental:
28. a)Efetuar a cabimentação das despesas e assumir o respetivo compromisso nos termos legais;
29. b)Efetuar lançamentos e conferências.
30. 2.5 -No âmbito do Património:
31. a)Planear, controlar e sistematizar a gestão do património dos SMAS, realizar inventários, alienação e abate de bens, e controlar a manutenção dos registos dos ativos;
32. b)Otimizar e gerir a carteira de seguros;
33. c)Acompanhar processos de permuta, venda ou oneração de bens e manter as fichas atualizadas, bem como instruir processos para a celebração de escrituras;
34. d)Apurar amortizações mensais;
35. e)Receber os autos de entrada, conferir e processar a entrada de bens no sistema patrimonial.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.
4 -Compete ao/à Coordenador/a Técnico/a da Secção assinar todas as ordens de pagamento.

Artigo 54.º — Competências da Secção de Contabilidade

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