O presente Regulamento produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
ANEXO
Organograma
318562417
Artigo 67.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2025
O presente Regulamento produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
ANEXO
Organograma
318562417
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2025