Art.º 7 · Despacho n.º 1631/2025 — Do Conselho de Administração

1 -O Conselho de Administração é o órgão de gestão dos SMAS, constituído por um/a Presidente e dois/duas Vogais.
2 -Os membros do Conselho de Administração são nomeados/as pela CMTV, podendo ser exonerados/as a todo o tempo.
3 -O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos e a remuneração é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas autarquias locais e pelas finanças.
4 -Cessando o Conselho de Administração as suas funções, sem que tenha sido reconduzido ou imediatamente substituído, ficará a gestão dos SMAS entregue ao/à Presidente da CMTV até à nomeação do novo Conselho de Administração.

Artigo 7.º — Do Conselho de Administração