Art.º 21 · Despacho n.º 1640/2022 — Competências da Secção de Recursos Humanos

1 -A Secção tem como missão estudar, propor e efetuar todas as medidas no âmbito da gestão de pessoal, recrutamento e seleção, processamento de vencimentos e abonos, visando garantir a qualidade da informação a disponibilizar ao(às) trabalhadores(as).
2 -Compete à Secção de Recursos Humanos, no âmbito da gestão de pessoal:
1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais, nos termos da lei;
2. b)Estudar e informar, de forma sistemática, as medidas tendentes à atualização do mapa de pessoal dos SMAS;
3. c)Receber, analisar, informar e submeter a despacho ou deliberação todos os requerimentos apresentados pelos(as) trabalhadores(as);
4. d)Desencadear os procedimentos necessários à alteração dos posicionamentos remuneratórios dos(as) trabalhadores(as);
5. e)Efetuar o controlo de assiduidade e de pontualidade dos(as) trabalhadores(as) dos SMAS e desencadear todos os procedimentos inerentes;
6. f)Colaborar com a Divisão na aplicação do processo da avaliação do desempenho;
7. g)Preparar os elementos necessários à elaboração do relatório de atividades, dos documentos previsionais, do balanço social e de outros documentos que se venham a revelar necessários;
8. h)Disponibilizar, em conformidade com as normas legais em vigor, os elementos necessários à elaboração do mapa anual de férias;
9. i)Instruir os processos de aposentação e sobrevivência;
10. j)Colaborar na definição de perfis de competências adequados aos postos de trabalho.
3 -No âmbito do recrutamento e seleção:
1. a)Informar superiormente todas as situações relativas ao recrutamento e seleção de pessoal;
2. b)Organizar e instruir os processos referentes a procedimentos concursais, dando apoio administrativo aos respetivos júris;
3. c)Instruir os processos para contratação de pessoal, de harmonia com a legislação em vigor.
4 -No âmbito do processamento de vencimentos e abonos:
1. a)Proceder à recolha de elementos para cálculo de vencimentos, suplementos remuneratórios e outros abonos e efetuar o respetivo processamento;
2. b)Elaborar mapas dos descontos obrigatórios e facultativos.
5 -No âmbito dos acidentes de trabalho:
1. a)Instruir os processos administrativos referentes a acidentes de trabalho.
6 -No âmbito da formação profissional:
1. a)Promover as diligências necessárias para a inscrição dos(as) trabalhadores(as) em ações de formação, depois de devidamente autorizadas;
2. b)Colaborar, designadamente, na identificação das necessidades de formação, na pesquisa de ofertas de formação e na avaliação da formação.
7 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Recursos Humanos desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 21.º — Competências da Secção de Recursos Humanos

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