O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
Aprovado em reunião da comissão permanente do conselho geral de 28 de Julho de 2004.
28 de Julho de 2004. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.
Artigo 59.º
Vigente desde: 13/08/2004
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Em vigor desde 13/08/2004