Autoriza a despesa e subdelega no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, a competência de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para a empreitada de obra pública nos PM050/Lisboa - Fundição dos Canhões e PM 081/Lisboa - Outeirinho da Amendoeira nos anos 2024 e 2025