Art.º 31 · Despacho n.º 1668/2018 — Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística, Planeamento e Ordenamento do Território

1 -À Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística, Planeamento e Ordenamento do Território compete, genericamente, assegurar a qualidade urbanística do Concelho, quer seja através da elaboração de estudos urbanísticos quer seja através da sensibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação técnica dos projetos de licenciamento assegurando uma célere e eficiente gestão de procedimentos. Compete ainda a esta unidade delinear políticas de planeamento e ordenamento do território através da implementação de projetos e ações estratégicas que persigam o desenvolvimento do Concelho.
2 -A Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística, Planeamento e Ordenamento do Território compreende os serviços de Gestão Urbanística; Serviço de Planeamento, Projetos de Arquitetura e Engenharia; Gabinete de Fundos Comunitários; Gabinete de Qualidade e Estratégia e Fiscalização.
1. 2.1 -Ao serviço de Gestão Urbanística compete, designadamente:
2. i)A tramitação processual e apreciação de pedidos ou comunicações para a realização de operações urbanísticas;
  1. ii)A realização de vistorias no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;
  2. iii)A tramitação processual e apreciação de pedidos de licenciamento de publicidade (com exceção da publicidade temporária, sonora e em veículos terrestres e aéreos);
  3. iv)A tramitação processual e apreciação de pedidos de instalação de estabelecimentos de alojamento local;
  4. v)A gestão urbanística, nomeadamente através da emissão de pareceres
  5. vi)Na área de Obras Particulares, compete:
  6. i)Gerir os processos de edificação, no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;
  7. ii)Prestar as informações relacionadas com processos de obras particulares que lhe forem solicitadas;
  8. iii)Promover o tratamento de toda a documentação a anexar aos processos que lhe estejam confiados;
  9. iv)Promover as consultas às entidades exteriores ao Município, no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;
  10. v)Notificar os interessados de todas as decisões proferidas nos processos que lhe estejam confiados;
  11. vi)Submeter a decisão, depois de devidamente informados, todos os processos que lhe estejam confiados;
  12. vii)Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, dos processos que lhe estejam confiados;
  13. viii)Emitir os alvarás de licenciamento e autorização;
  14. ix)Promover a gestão dos prazos relativos aos processos de obras particulares;
  15. x)Organizar os processos de vistoria das edificações no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
  16. xi)Executar os serviços que de algum modo se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os Serviços Municipais, tais como informações, estatísticas, mapas para diversos fins e outros de caráter administrativo.
3. 2.2 -Ao Serviço de Planeamento, Projetos de Arquitetura e Engenharia compete, designadamente:
4. i)Elaborar, colaborar, apreciar e/ou divulgar documentos relativos ao planeamento do território, designadamente os planos municipais de ordenamento do território (PMOT's) e o plano regional de ordenamento do território (PROT-Norte);
  1. ii)Assegurar a constituição e manutenção da base de dados territorial, incluindo a dinamização da plataforma SIG (Sistema de Informação Geográfica) e a elaboração de cartografia temática;
  2. iii)Produzir os documentos escritos e desenhados relacionados com a elaboração dos estudos e projetos necessários à execução de obras municipais e outras.
  3. iv)Fazer o acompanhamento técnico e fiscalização das obras municipais e outras.
  4. v)Cooperar na produção de dossiers temáticos e na participação em programas ou ações;
  5. vi)Cumprir as solicitações quotidianas, bem como a emissão de informações internas;
  6. vii)Participar na produção dos documentos escritos e desenhados necessários para o concurso de obras municipais e solicitação de pareceres a entidades externas;
  7. viii)Elaborar uma base de dados do património imobilizado, com a produção de todos os documentos escritos e desenhados, e fazer a sua gestão.
5. 2.3 -Ao Gabinete de Fundos Comunitários, compete:
6. i)Assegurar em articulação com outros serviços, a apresentação de candidaturas a prémios e programas de financiamento de projetos na área da qualidade e modernização;
  1. ii)Elaborar os relatórios de atividade anuais e intercalares;
  2. iii)Elaborar e ou acompanhar a elaboração de pareceres, estudos, planos e projetos de desenvolvimento território, que tenham sido considerados de interesse estratégico para o concelho;
  3. iv)Elaborar, coordenar e gerir candidaturas a fundos comunitários e nacionais;
  4. v)Elaborar estudos e diagnósticos de suporte aos projetos a candidatar;
  5. vi)Tratar e disponibilizar a informação estatística;
  6. vii)Apoiar as associações e juntas de freguesias na elaboração e gestão de projetos/candidaturas;
  7. viii)Disponibilizar informação atualizada sobre os projetos da sua responsabilidade;
  8. ix)Prestar informações internas sobre os mecanismos de acesso aos fundos comunitários.
7. 2.4 -Gabinete de Qualidade e Estratégia
  Ao Gabinete de Qualidade e Estratégia compete, designadamente:
8. i)Apresentar ao Presidente da Câmara propostas de ações estratégicas no âmbito de atuação municipal;
  1. ii)Apresentar ao Presidente da Câmara para aprovação o Plano de Ação Global de Auditoria e os respetivos relatórios periódicos das ações de auditoria;
  2. iii)Dirigir e dinamizar as ações de auditoria interna nos domínios do Sistema de Controlo Interno em articulação com o Presidente da Câmara;
  3. iv)Promover reuniões de coordenação com os responsáveis das Divisões Municipais, sempre que se revelem necessárias no âmbito das ações de auditoria interna, no sentido de aperfeiçoar e corrigir procedimentos e emitir recomendações técnicas;
  4. v)Assegurar o controlo e a monitorização Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
  5. vi)Fomentar novos modelos de gestão dos serviços, orientados para os resultados, através da simplificação de procedimentos e da reengenharia de processos;
  6. vii)Apoiar o executivo na definição de objetivos anuais da qualidade, sua concretização e seguimento;
  7. viii)Dinamizar a autoavaliação da qualidade e apoiar cada serviço na identificação de necessidades de melhoria, no estabelecimento de planos de ação e seu seguimento;
  8. ix)Propor a utilização de metodologias e de ferramentas da qualidade adaptadas à especificidade de cada serviço;
  9. x)Efetuar inquéritos de satisfação dos munícipes e outros interlocutores da Autarquia e elaborar relatórios de análise dos mesmos.
9. 2.5 -Fiscalização
10. i)Fiscalizar obras particulares e outras situações que lhe sejam solicitadas pelos diversos serviços da Câmara Municipal;
  1. ii)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais;
  2. iii)Efetuar participações, elaborar autos de notícia e de embargo;
  3. iv)Prestar as informações que lhe sejam solicitadas pelos serviços no âmbito do exercício da fiscalização.

Artigo 31.º — Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística, Planeamento e Ordenamento do Território

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