O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
ANEXO
Organigrama
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24 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
311108561
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2018