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Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos. b) f. Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa. c) g. Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais. d) m. Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante. 4) Ainda, a delegação da competência para praticar todos os atos administrativos internos respeitantes à instrução dos processos que corram seus termos na divisão que dirige, sobre as matérias expressamente previstas no no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo, publicado no Diário da República, n.º 56, 2.ª série, de 19/03/2024; 5) Por último, a delegação das seguintes competências: a) Emitir/assinar mandados de notificação à Fiscalização Municipal; b) Emitir/assinar todas as notificações e citações necessárias, designadamente, em matéria contraordenacional e de execução fiscal, e; c) Emitir/assinar notificações/correspondência, nomeadamente, dando conhecimento de deliberações/despachos, promovendo consultas decorrentes de imposição legal e/ou regulamentar inseridas na tramitação dos processos, procedendo à audiência prévia dos interessados nos procedimentos e solicitando elementos/documentos/informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na divisão que dirige. (¹)São entidades/organismos públicos excecionados da referida delegação, designadamente, os Tribunais Administrativos/Fiscais e Judiciais, Tribunal de Contas, Inspeção - Geral de Finanças, Provedoria de Justiça, Procuradoria-Geral da República, DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais Em face do que antecede, mais determino: 1 - As competências delegadas por este despacho podem ser igualmente subdelegadas, devendo, no entanto, e se for caso disso, ser-me dado prévio conhecimento; 2 - O presente despacho delegatório vigorará durante este mandato autárquico, podendo, no entanto, ser avocadas as competências nele previstas sempre que a relevância do ato a praticar se justifique ser tomado pelo delegante; 3 - À presente delegação de competências aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 34.º ex vi n.º 5 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 4 - O presente despacho produz efeitos à data de 05 de dezembro de 2025, procedendo-se, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, à ratificação-sanação de todos os atos administrativos ora delegados praticados desde a referida data pela Senhora Chefe de Divisão, que estejam em conformidade com a presente delegação de competências. Publique-se: O presente despacho delegatório de competências através de Edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da decisão, bem como no sítio da Internet do município em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.^os1 e 2 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de harmonia com o disposto no artigo 37.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo. 15 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Fernando Caria. 31995510877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1692/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1692-2026-1043312005#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1692/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1692-2026-1043312005\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1692/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1692/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1692-2026-1043312005\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b5ba1fbc67049a51a966df1f77a16e1f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1692-2026-1043312005","title":"Despacho n.º 1692/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1692/2026","effectiveDate":"2026-02-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1043312005_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1692/2026","title":"Despacho n.º 1692/2026","fullPath":"Despacho n.º 1692/2026","slug":"diploma-1692/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1043312005_text","elementKey":"text_1043312005","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1043312005_text","elementId":"1043312005_text","elementKey":"text_1043312005","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1692/2026","elementPath":"Despacho n.º 1692/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:b7fb7e4bcea22d3e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 1692/2026","styles":{}}]},{"id":"b:669762680f8eef79","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho delegatório","styles":{}}]},{"id":"b:750d74915287d0b3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de competências no pessoal dirigente - 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