É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Abrantes aprovada pela Câmara Municipal de 2 de abril de 2019, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, 3 de maio de 2019.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/02/2020
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Em vigor desde 05/02/2020