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Unidade orgânica	Cargo/Carreira/Categoria	Área de formação académica e/ou profissional	N.º postos de trabalho	Modalidade de contratação	Observações
Proteção Animal e Sanidade Pecuária	Técnico superior	Licenciatura pré-Bolonha ou Mestrado integrado pós-Bolonha Medicina Veterinária + inscrição como membro efetivo, na respetiva ordem profissional	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
Serviço Municipal de Proteção Civil	Técnico superior	Licenciatura Ciências Florestais e Recursos Naturais/Engenharia Florestal/Engenharia e Biotecnologia Florestal + inscrição como membro efetivo, na respetiva ordem profissional	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
Direção Municipal de Desenvolvimento e Governança (DMDG)	Diretor municipal	Direção superior de 1.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	-
DMDG/Gabinete de Governança	Técnico superior	Licenciatura Sociologia, Gestão, Direito, Eletrotecnia, Administração Pública, Recursos Humanos, Turismo, Gestão da Qualidade, Ciências Políticas, Gestão de Empresas, Design	1	CTFP Tempo Indeterminado	a)
Subunidade de Desenvolvimento Social/Serviço de Planeamento e Ação Social	Técnico superior	Licenciatura Educação Social, Sociologia, Serviço Social, Gestão, Estatística e Planeamento; Psicologia e Economia + Inscrição na Ordem Profissional	2	CTFP Tempo Indeterminado	b)
	Técnico superior	Licenciatura Educação Social, Sociologia, Serviço Social, Gestão, Estatística e Planeamento; Psicologia e Economia + Inscrição na Ordem Profissional	2	CTFP Tempo Determinado	c)
Divisão de Administração e Finanças (DAF)/Área de Apoio à DAF e aos Órgãos Municipais	Técnico superior	Licenciatura Ciências Sociais - minor em Ciência Política e Administrativa	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
DAF/Licenciamento e Espaço do Cidadão	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	3	CTFP Tempo Indeterminado	d) e)
DAF/Núcleo de Serviços Jurídicos e de Fiscalização Municipal	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
	Técnico superior	Licenciatura Direito/Solicitadoria	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
		Licenciatura em Gestão Turística e Hoteleira	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
	Fiscalização	12.º ano de escolaridade ou equiparado + formação específica (artigo 7.º Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20/08, atual redação)	2	CTFP Tempo Indeterminado	a)
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	2	CTFP Tempo Indeterminado	e)
DAF/Núcleo de Serviços de Recursos Humanos	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	2	CTFP Tempo Indeterminado	e)
DAF/Núcleo de Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
DAF/Núcleo de Formação, Recrutamento e Desenvolvimento	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
DAF/Subunidade Finanças/Gabinete de Contabilidade de Gestão	Técnico superior	Licenciatura Gestão	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
DAF/SF/Núcleo de Contabilidade	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
DAF/SF/Núcleo de Contratação Pública e Aprovisionamento de Bens e Serviços	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
	Técnico superior	Licenciatura Gestão de Empresas	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	3	CTFP Tempo Indeterminado	e)
DAF/SF/Núcleo de Gestão do Património e Contratação Pública	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	a)
	Técnico superior	Licenciatura Administração Pública/Marketing Turístico	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU)/Apoio Administrativo	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado - Gestores de procedimento administrativo	1	CTFP Tempo Indeterminado	a)
DPGU/Núcleo de Planeamento Territorial e SIG	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
DPGU/Núcleo de Gestão Urbanística e Projetos	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
	Técnico superior	Licenciatura Arquitetura pré-Bolonha ou Mestrado integrado pós-Bolonha + inscrição como membro efetivo, na respetiva ordem profissional	2	CTFP Tempo Indeterminado	b)
DPGU/Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico (NRUHFAT)	Chefe de Núcleo	Direção intermédia de 4.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	b)
DPGU/NRUHFAT/Serviço de Reabilitação Urbana e Habitação	Técnico superior	Licenciatura Arquitetura pré-Bolonha ou Mestrado integrado pós-Bolonha + inscrição como membro efetivo, na respetiva ordem profissional	1	CTFP Tempo Indeterminado	b)
Divisão de Obras Municipais (DOM)/Área de Apoio Técnico	Técnico superior	Licenciatura Engenharia Civil + inscrição como membro efetivo, na respetiva ordem profissional	1	CTFP Tempo Indeterminado	f)
DOM/SOM/Armazéns Gerais	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado - Apoio administrativo ao Setor de Armazéns Gerais	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
DOM/Subunidade Obras Municipais/Setor de Execução de Obras	Assistente operacional	Asfaltador - Escolaridade obrigatória	2	CTFP Tempo Indeterminado	b)
DOM/Subunidade Obras Municipais/Setor de Execução de Obras	Assistente operacional	Pedreiro - Escolaridade obrigatória	5	CTFP Tempo Indeterminado	b)
	Assistente operacional	Auxiliar de serviços gerais indiferenciado - Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
DOM/SOM/Setor de Carpintaria	Assistente operacional	Carpintaria - Escolaridade obrigatória	2	CTFP Tempo Indeterminado	-
DOM/SOM/Setor de Canalização, Sinalização e Pintura	Assistente operacional	Canalização - Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
Divisão de Ambiente (DA)/Área de Apoio Técnico	Técnico superior	Engenharia do Ambiente + Inscrição na respetiva Ordem Profissional	1	CTFP Tempo Indeterminado	f)
DA/Área de Gestão da Frota e Equipamentos	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória + CMTCC + Carta de condução categorias B e D; CAM e CQM para categoria D + Cartão tacográfico de condutor + TCC certificado	1	CTFP Tempo Indeterminado	b)
	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	b)
DA/Subunidade de Gestão de Resíduos, Limpeza e Ambiente (SGRLA)	Chefe de Subunidade	Direção intermédia de 3.º grau, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15/01, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, nas atuais redações	1	Comissão de Serviço	-
DA/SGRLA/Gestão de Resíduos	Assistente operacional	Motorista - Gestão de resíduos urbanos - Escolaridade obrigatória, Carta de condução categoria C, Cartão de Condutor e CAM	5	CTFP Tempo Indeterminado	b) f)
	Assistente operacional	Motorista de higiene e limpeza urbana - Escolaridade obrigatória, Carta de condução categoria C, Cartão de Condutor e CAM	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente operacional	Cantoneiros de Limpeza - Recolha Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) - Escolaridade obrigatória	5	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente operacional	Cantoneiros de Limpeza - Higiene e Limpeza Urbana - Escolaridade obrigatória	5	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente operacional	Gestão de Resíduos Urbanos - Cantoneiro de Limpeza - Escolaridade obrigatória	10	CTFP Tempo Indeterminado	b)
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
DA/SGRLA/Serviço de Espaços Verdes, Cemitério e Mercados	Encarregado geral operacional	Escolaridade obrigatória	2	CTFP Tempo Indeterminado	g)
	Encarregado operacional - Jardinagem	Escolaridade obrigatória	2	CTFP Tempo Indeterminado	g)
	Assistente operacional	Espaços Verdes - Jardinagem - Escolaridade obrigatória	10	CTFP Tempo Indeterminado	b)
	Assistente operacional	Coveiro - Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	b)
Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo (DACDJT)/Gabinete do Associativismo	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
DACDJT/Serviço de Juventude	Técnico superior	Educação de Infância	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
DACDJT/Bibliotecas Escolares, Biblioteca Municipal e Arquivo Histórico	Técnico superior	Ciências da Comunicação	1	CTFP Tempo Indeterminado	a)
DACDJT/Serviço de Desporto/Piscinas Municipais	Técnico superior	Licenciaturas Desporto, Variante de Treino Desportivo/Natação; Ciência do Desporto - Ramo Educação Física e Desporto Escolar; Educação Física e Desporto; Desporto de Natureza e Turismo	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
Divisão de Educação (DE)/Planeamento e Gestão Educativa	Técnico superior	Professor A.E.C - Licenciaturas (diversas, consoante a oferta promovida pelo Município)	32	CTFP Tempo Determinado	h)
DE/Gestão de Projetos de Inovação e Intervenção Educativa	Técnico superior	Licenciatura Dietética e Nutrição + inscrição, como membro efetivo, na ordem profissional respetiva	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente operacional	Apoio educativo - Escolaridade obrigatória	11	CTFP Tempo Indeterminado	i)
	Assistente operacional	Refeitórios escolares/Cozinheiro/a - Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Assistente operacional	Refeitórios escolares/Ajudante de Cozinheiro/a	2	CTFP Tempo Indeterminado	-
DE/Pessoal Não Docente/Escola Secundária de Peniche	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	2	CTFP Tempo Indeterminado	e)
DE/Pessoal Não Docente/Escola Secundária de Peniche	Técnico de sistemas e tecnologias de informação	Informática (específica da carreira)	1	CTFP Tempo Indeterminado	d)
	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	j)
DE/Pessoal Não Docente/Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	1	CTFP Tempo Indeterminado	-
	Técnico de sistemas e tecnologias de informação	Informática (específica da carreira)	1	CTFP Tempo Indeterminado	c)
	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	j)
DE/Pessoal Não Docente/Agrupamento de Escolas de Peniche	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	2	CTFP Tempo Indeterminado	d)
DE/Pessoal Não Docente/Agrupamento de Escolas de Peniche	Técnico de sistemas e tecnologias de informação	Informática (específica da carreira)	1	CTFP Tempo Indeterminado	c)
	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória	1	CTFP Tempo Indeterminado	j)
DE/Pessoal Não Docente/Agrupamento de Escolas D. Luís de Ataíde	Assistente técnico	12.º ano de escolaridade ou equiparado	2	CTFP Tempo Indeterminado	d)
	Técnico de sistemas e tecnologias de informação	Informática (específica da carreira)	1	CTFP Tempo Indeterminado	c)
	Assistente operacional	Escolaridade obrigatória	2	CTFP Tempo Indeterminado	j)
Total			170	-

a) Procedimento mobilidade entre serviços/órgãos b) Procedimento concursal a decorrer. c) RADAR - Procedimento concursal a decorrer. d) Mobilidade interna, intercarreiras a decorrer. e) 1 PT em mobilidade interna intercarreiras. f) Período experimental a decorrer. g) Procedimento mobilidade intercategorias h) A tempo parcial i) PC Reserva de Recrutamento ativo. j) Caso ocorra consolidação mobilidade intercarreiras 1 PT AT fica por ocupar e se procedimento alínea i) estiver ativo será utilizada. 3186320366d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1718/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1718-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1718/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1718-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1718/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1718/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-02-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1718-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_33d63558b7d17c1ff234a019632cfd66","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1718-2025","title":"Despacho n.º 1718/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1718/2025","effectiveDate":"2025-02-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"906176299_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1718/2025","title":"Despacho n.º 1718/2025","fullPath":"Despacho n.º 1718/2025","slug":"diploma-1718/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"906176299_text","elementKey":"text_906176299","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"906176299_text","elementId":"906176299_text","elementKey":"text_906176299","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1718/2025","elementPath":"Despacho n.º 1718/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Peniche","drReference":null,"summary":"Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados ― ano 2025.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]