O artigo 7.º do Regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de intervenção n.º 7.3, «Apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais» do Programa Operacional Potencial Humano, aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de intervenção:
- a)Organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em cujos objectivos estatutários esteja prevista a promoção da igualdade entre homens e mulheres;
- b)Organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil com assento no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e reconhecida experiência de trabalho nas áreas de igualdade e ou violência género.
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