7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T11644,Despacho n.º 1782/2026 O Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade Tributária e Aduaneira. A regulamentação daquele diploma foi efetuada através da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que veio determinar a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas, a organização dos serviços desconcentrados, bem como fixar o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Importa, agora, através do presente despacho, definir as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações e postos aduaneiros. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º e n.º 10 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, determino: 1 - As alfândegas previstas no n.º 3 do artigo 35.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, integram as delegações aduaneiras e postos aduaneiros constantes do mapa anexo I deste despacho, que dele faz parte integrante. 2 - As relações de dependência hierárquica dos serviços mencionados no número anterior são as estabelecidas no mapa I aí referido. 3 - A área de jurisdição dos serviços desconcentrados a que se refere o n.º 1 é a definida no mapa anexo II do presente despacho, que dele faz parte integrante, entendendo-se por «zona portuária» e por «zona aeroportuária», aí referidas, a zona abrangida pela área de jurisdição legalmente fixada para os correspondentes portos e aeroportos. 4 - As competências dos postos aduaneiros previstos no mapa I são as constantes do mapa anexo III do presente despacho, que dele faz parte integrante. 5 - É revogado o Despacho n.º 7624/2007, publicado no Diário da República, n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril de 2007. 6 - São igualmente revogados todos os despachos proferidos ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, do n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 349/2007, de 30 de março e do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 705-A/2000, na redação dada pela Portaria 1067/2004, de 26 de agosto. 7 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de maio 2026. 31 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. MAPA ANEXO I (a que se refere o n.º 1)

Alfândegas	Delegações	Postos
Aeroporto de Lisboa	Encomendas postais	-
Aeroporto de Lisboa	Aeroporto Humberto Delgado	Posto Aduaneiro do Aeródromo de Cascais.
Aeroporto do Porto	-	-
Alverca	-	Bobadela.
Aveiro	Covilhã Figueira da Foz Vilar Formoso	-
Braga	Bragança Peso da Régua	-
Faro	Aeroporto de Faro Portimão	-
Faro	-	Aeroporto de Beja. Vilamoura.
Freixieiro	-	-
Funchal	Aeroporto da Madeira Porto Santo Zona Franca	-
Jardim do Tabaco	-	Cascais.
Leixões	-	-
Peniche	-	Riachos.
Ponta Delgada	Aeroporto de Santa Maria	-
	Angra do Heroísmo	Praia da Graciosa. Velas de São Jorge.
	Horta	São Roque do Pico. Lajes das Flores.
	-	Aeroporto de Ponta Delgada.
Marítima de Lisboa	-	-
Setúbal	Elvas	-
Setúbal	Sines	-
Viana do Castelo	-	-

MAPA ANEXO II (a que se refere o n.º 3)

Alfândegas	Delegações aduaneiras	Território
Aeroporto de Lisboa	-	Zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa, encomendas postais em Portugal continental e Regiões Autónomas e zona aeroportuária do Aeródromo de Cascais
	Encomendas postais	Portugal continental e Regiões Autónomas, exclusivamente em matéria de desalfandegamento de mercadorias que utilizam a via postal.
	Aeroporto Humberto Delgado	Zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa, exclusivamente em matéria de aeronaves, placa aeroportuária e seus acessos, terminais de bagagem de passageiros e tripulantes e zona aeroportuária do Aeródromo de Cascais.
Aeroporto do Porto	-	Zona aeroportuária do Aeroporto do Porto.
Alverca	-	Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa e aeroportuária do Aeroporto de Lisboa.
Aveiro	-	Distritos de Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Coimbra e Viseu, com exceção de Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono.
	Covilhã	Distrito de Castelo Branco.
	Figueira da Foz	Distrito de Coimbra.
	Vilar Formoso	Distrito da Guarda.
Braga	-	Distritos de Braga, Vila Real e Bragança, e Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono do distrito de Viseu.
	Bragança	Distrito de Bragança.
	Peso da Régua	Distrito de Vila Real, e Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono do distrito de Viseu.
Faro	-	Distritos de Faro e Beja.
	Aeroporto de Faro	Zona aeroportuária do Aeroporto de Faro.
	Portimão	Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.
Freixieiro	-	Distrito do Porto, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Leixões, e respetiva Plataforma Logística, e zona aeroportuária do Aeroporto do Porto.
Funchal	-	Região Autónoma da Madeira.
	Aeroporto da Madeira	Zona aeroportuária do Aeroporto da Madeira.
	Porto Santo	Porto Santo.
	Zona Franca	Zona Franca Industrial.
Jardim do Tabaco	-	Mafra, Sintra, Odivelas, Amadora, Cascais, Oeiras e Lisboa, com exceção das áreas abrangidas pelas zonas portuária do Porto de Lisboa, aeroportuária do Aeroporto de Lisboa e aeroportuária do Aeródromo de Cascais, e ainda da zona abrangida pela Base Naval de Lisboa na margem norte do rio Tejo.
Leixões	-	Zona portuária do Porto de Leixões e Plataforma Logística.
Marítima de Lisboa		Zona portuária do Porto de Lisboa e Base Naval de Lisboa.
Peniche	-	Distritos de Leiria e Santarém, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa.
Ponta Delgada	-	Região Autónoma dos Açores.
	Aeroporto de Santa Maria	Vila do Porto.
	Angra do Heroísmo	Angra do Heroísmo, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Velas e Vila da Praia da Vitória.
	Horta	Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores e São Roque do Pico.
Setúbal	-	Distritos de Portalegre, Évora e Setúbal, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa e pela Base Naval de Lisboa na margem sul do rio Tejo.
	Elvas	Distrito de Portalegre.
	Sines	Zona portuária do Porto de Sines e Plataforma Logística.
Viana do Castelo	-	Distrito de Viana do Castelo.

MAPA ANEXO III (a que se refere o n.º 4)

Postos	Território
Aeródromo de Cascais	Zona aeroportuária do Aeródromo de Cascais.
Aeroporto de Beja	Zona aeroportuária do Aeroporto de Beja.
Aeroporto de Ponta Delgada	Zona aeroportuária do Aeroporto de Ponta Delgada.
Bobadela	Terminal ferroviário da Bobadela.
Cascais	Marina de Cascais.
Lajes das Flores	Ilha das Flores.
Praia da Graciosa	Ilha da Graciosa.
Riachos	Terminal multimodal de Riachos.
São Roque do Pico	Ilha do Pico.
Velas de São Jorge	Ilha de São Jorge.
Vilamoura	Marina de Vilamoura.

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