79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1416,Despacho n.º 1786/2025 O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade. Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade assume a natureza de estrutura de missão, sendo o órgão responsável pela gestão, acompanhamento e execução do programa. A autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelo membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pelo membro do Governo responsável pela coordenação política específica do programa. O cargo de vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade encontra-se vago desde 20 de janeiro de 2024, decorrente da designação da vogal Elisabete Maria Quintas da Silva para o exercício do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., conforme decorre do Despacho n.º 1007/2025, de 23 de janeiro. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, ambos na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo da pessoa escolhida para integrar a comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade é demonstrada pela avaliação, não vinculativa, de curriculum vitae e de adequação de competências emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de Maria Teresa Pereira de Oliveira, para o cargo de vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade. Assim: Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e nos n.^os1 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e no exercício dos poderes delegados pelos n.^os4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, todos na sua redação atual, determina-se o seguinte: 1 - É designada como vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade Maria Teresa Pereira de Oliveira. 2 - A presente designação fundamenta-se no parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública através do qual é reconhecida a idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo da ora designada, publicando-se, para os devidos efeitos, a nota curricular respetiva em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante. 3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025. 4 de fevereiro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. ANEXO Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Maria Teresa Pereira de Oliveira. 2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Economia, em 1989, na vertente de Economia Internacional, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). 3 - Experiência profissional: Desde 19 de junho de 2023, secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030; De 30 de março de 2022 a 19 de junho de 2023, adjunta no Gabinete da Ministra da Coesão do XXIII Governo Constitucional; De 16 fevereiro a 29 de março de 2022, assessora de direção na Direção-Geral do Património Cultural; De 1 de abril de 2014 a 15 de fevereiro de 2022 exerceu o cargo de diretora de serviços da Unidade de Coordenação FEDER e Fundo de Coesão da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.; De 1 de janeiro de 2008 a 31 de março de 2014 exerceu o cargo de coordenadora do Núcleo FEDER e Fundo de Coesão, da Unidade de Certificação do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.; De 15 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2007 desempenhou funções junto da Direção-Geral de Política Regional (DG REGIO) da Comissão Europeia, enquanto perita nacional destacada; De 16 de março de 1996 a 15 de setembro de 2005 desempenhou o cargo de chefe de divisão de Estudos e Projetos na Direção de Serviços do Fundo de Coesão da Direção-Geral de Desenvolvimento Regional; Entre março de 1989 e 15 de março de 1996 exerceu funções técnicas no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e na estrutura de apoio técnico do PRODEP II/QCAII. Durante este período foi perita nacional destacada na DG Emprego da Comissão Europeia (de setembro de 1991 a janeiro de 1994). 31865422277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1786/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1786-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1786/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1786-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1786/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1786/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-02-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1786-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_c42cf6dc7b4503f6789b75711c38b22a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1786-2025","title":"Despacho n.º 1786/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1786/2025","effectiveDate":"2025-02-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"906541467_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1786/2025","title":"Despacho n.º 1786/2025","fullPath":"Despacho n.º 1786/2025","slug":"diploma-1786/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"906541467_text","elementKey":"text_906541467","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"906541467_text","elementId":"906541467_text","elementKey":"text_906541467","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1786/2025","elementPath":"Despacho n.º 1786/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1d72fe36768a0725","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 1786/2025","styles":{}}]},{"id":"b:790247b73fef9a66","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade.","styles":{}}]},{"id":"b:433c1f69947a28a0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade assume a natureza de estrutura de missão, sendo o órgão responsável pela gestão, acompanhamento e execução do programa.","styles":{}}]},{"id":"b:13ed41744aecb547","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelo membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pelo membro do Governo responsável pela coordenação política específica do programa.","styles":{}}]},{"id":"b:f96dc95bbdb48ab5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O cargo de vogal da comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade encontra-se vago desde 20 de janeiro de 2024, decorrente da designação da vogal Elisabete Maria Quintas da Silva para o exercício do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. 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