Alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, nos termos do disposto no artigo 7.º, na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 46.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º, todos, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro