É revogado o regulamento orgânico dos Serviços, Despacho n.º 20019/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 170, de 2 de setembro de 2009.
312023334
Artigo 31.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 20/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2019