Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho para a outorga do contrato de aquisição ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), bem como do contrato de aquisição ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR)