É revogado o Despacho n.º 871/2024, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 12117/2024, de 15 de outubro, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/02/2025