É revogado o Despacho n.º 871/2024, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 12117/2024, de 15 de outubro, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República.
É revogado o Despacho n.º 871/2024, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 12117/2024, de 15 de outubro, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República.