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Assim, e depois de realizada a Consulta Pública a que alude o artigo 110.º , n.º 3, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, determino, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 39.º dos Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 16/2021, de 17 de junho, de Suas Exas. os Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a 28 de abril de 2021, das Infraestruturas e da Habitação a 4 de maio de 2021 e do Mar a 3 de maio de 2021, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª serie, n.º 116 de 17 de junho, o seguinte: 1 - É aprovado o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, constante do anexo ao presente despacho e que dele passa a fazer parte integrante; 2 - O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 1 - Lista de siglas: ENIDH - Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção. PPR - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção. 2 - Introdução: 2.1 - Enquadramento: O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, foi publicado na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, a qual define sete prioridades para dar resposta ao fenómeno da corrupção, a saber: i) melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; ii) prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; iii) comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção; iv) reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; v) garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição; vi) produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e vii) cooperar no plano internacional no combate à corrupção. O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que entrou em vigor em 8 de junho de 2022, veio estabelecer a obrigação de as entidades públicas ou privadas com 50 ou mais trabalhadores adotarem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias. A adoção deste programa pelas entidades abrangidas procura prevenir, detetar e sancionar os atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através destas entidades. 2.2 - Objetivos e âmbito: O presente documento tem como objetivo a identificação e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (doravante ENIDH ou entidade) e assenta nos seguintes pilares: 1) Identificar e sistematizar os requisitos legais e regulamentares, externos e internos; 2) Adotar e implementar um PPR que contenha a: 2.1) Identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a ENIDH a atos de corrupção e infrações conexas; 2.2) Planear e desenvolver atividades de controlo e mitigação dos riscos identificados incluindo medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto desses riscos; 3) Monitorização da execução do PPR. A identificação e avaliação de riscos de corrupção e infrações conexas é realizada de forma periódica ou sempre que se verifiquem eventos que conduzam a alterações significativas no contexto legal e normativo ou no contexto organizacional. A ENIDH assegura que o PPR é do conhecimento dos seus Colaboradores, publicando o mesmo na Intranet, página de internet e dando conhecimento generalizado dessa publicação via e-mail no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração. 2.3 - Recomendações aplicáveis: Enumera-se a título exemplificativo um conjunto de elementos que o plano contém. Recomendação n.º 8/2024 - Diário da República, n.º 161, 2.ª série, Parte E, de 2024-08-21: Divulga a recomendação ao Governo relativa a iniciativas educativas no âmbito da integridade, transparência e luta contra a corrupção. Recomendação n.º 7/2024 - Diário da República, n.º 103, 2.ª série, Parte E, de 2024-05-28: Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo. Recomendação n.º 1/2024 - Diário da República, n.º 40, 2.ª série, Parte E, de 2024-02-26: Recomendação sobre instrumentos de prevenção da corrupção e infrações conexas por parte do Governo. Recomendação n.º 2/2023 - Diário da República, n.º 131/2023, Série II, Parte E, de 2023-07-07: Recomendação sobre a submissão dos instrumentos relativos aos programas de cumprimento normativo.] 3 - Estrutura Organizacional: 3.1 - Escola Superior Náutica Infante D. Henrique: A Escola Náutica foi criada em 1924, através da publicação do Decreto-Lei n.º 10084 de 20 de agosto, na dependência do Ministério da Marinha, com o objetivo de formar oficiais para a marinha mercante. Em outubro de 1972, foi inaugurada a Escola Náutica Infante D. Henrique nas suas atuais instalações, em Paço de Arcos. Em 1989, a Escola passou a incluir-se no ensino superior politécnico, como escola não integrada. Em 2008, passou a designar-se por Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, sendo hoje uma instituição pública de ensino superior, politécnico, com autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, de acordo com os seus Estatutos homologados pelo Despacho Normativo n.º 40/2008, de 07 de agosto de 2008, publicados no Diário da República, n.º 158, 2.ª série, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho normativo n.º 16/2021, publicado no Diário da República, n.º 1116, 2.ª série, de 17 de junho. 3.2 - Missão, visão e valores da Entidade: Missão A Escola Superior Náutica Infante D. Henrique tem como Missão: Oferecer um ensino superior de excelência para os setores marítimo, portuário e afins; Promover a formação ao longo da vida; Conferir as certificações marítimas reconhecidas internacionalmente; Desenvolver atividades de investigação para o setor marítimo e portuário, logística e áreas afins, promovendo o conhecimento, a inovação e o desenvolvimento sustentável, bem como a segurança ambiental e marítima. Visão A Visão deve expressar a forma como a instituição pretende consolidar o seu prestígio no setor marítimo e portuário, e especialmente como pretende ser reconhecida no futuro, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Assim, tem de ser uma visão ambiciosa que oriente as ações e aspirações futuras motivando toda a comunidade a unir-se e a perseguir os objetivos definidos. A Escola Superior Náutica Infante D. Henrique aspira a ser reconhecida como uma instituição de referência nacional e internacional no ensino pós-graduado na área marítima. Aspira igualmente a tornar-se um centro de conhecimento marítimo com atividades de formação, investigação, desenvolvimento e inovação reconhecidas pela comunidade. Valores A Escola Superior Náutica Infante D. Henrique baseia a sua atividade nos seguintes valores: Qualidade A qualidade do ensino, formação e investigação é um pressuposto fundamental assumido pelos estudantes, corpo docente e corpo não-docente. A qualidade implica também prestar serviços no âmbito do ensino superior e para o setor marítimo-portuário e áreas afins, bem como para a comunidade em geral, com elevado rigor, exigência, competência e profissionalismo. Sustentabilidade Contribuir para o desenvolvimento global sustentável, promovendo uma utilização mais racional dos recursos. Responsabilidade Desenvolver com elevado sentido de responsabilidade e transparência todas as ações, do ponto de vista científico, pedagógico, financeiro e social. Pluralidade A diversidade e a multiculturalidade são fatores fundamentais que contribuem para a valorização dos contextos de aprendizagem, assim como para a capacidade de cruzar experiências e gerar novo conhecimento. 3.3 - Instrumentos de Gestão: A ENIDH prossegue a sua missão, suportado nos seguintes instrumentos de gestão: Plano de atividades; Relatório de atividades; Orçamento; Relatório e Contas; Balanço Social; Mapas de Pessoal; QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização (no âmbito do SIADAP); Políticas, normas procedimentais e de controlo interno. 3.4 - Organização e funcionamento: A ENIDH rege-se pela legislação aplicável às instituições de ensino superior públicas e pelos seus Estatutos. O poder de tutela sobre a ENIDH é exercido pelo Ministério da Agricultura e Mar em coordenação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério das Infraestruturas e Habitação. A ENIDH organiza -se internamente da seguinte forma: Órgãos de governo; Outros órgãos; Unidades científico-pedagógicas; Serviços de apoio técnico ou administrativo; Serviço de ação social escolar. Os órgãos de governo da ENIDH são: O Conselho Geral; O Presidente da ENIDH; O Conselho de Gestão; São atribuições da ENIDH: Realizar cursos de formação de oficiais da marinha mercante e outros necessários para os setores marítimo -portuário, logística, transportes e áreas afins, conducentes à obtenção dos graus académicos previstos na lei em vigor para o ensino superior politécnico ou de certificação profissional, conducentes à obtenção de certificados; Realizar, em articulação com os setores das atividades económicas, cursos de qualificação, especialização, atualização, reciclagem e de reconversão profissional; Realizar, em articulação com os setores empresariais, cursos técnicos superiores profissionais; Organizar ou cooperar em atividades de extensão de natureza cultural, científica ou técnica; Orientar e realizar atividades de investigação aplicada e de desenvolvimento experimental; Organizar ou cooperar com outras instituições de ensino superior na organização e realização de cursos de pós-graduação, mestrados e doutoramentos, nos termos da lei em vigor para o ensino superior politécnico; 3.5 - Organograma: A estrutura organizacional é hierarquizada, de acordo com as relações evidenciadas no organograma seguinte que também identifica os respetivos responsáveis:

Figura 1 3.6 - Responsável pelo cumprimento normativo: O Presidente da ENIDH, coadjuvado pelos membros do Conselho de Gestão é o responsável pelo cumprimento normativo, a quem compete: Coordenação dos trabalhos de levantamento dos riscos de corrupção e infrações conexas e correspondente análise de risco e identificação de medidas preventivas, garantindo o envolvimento e a colaboração da estrutura hierárquica da entidade ou organização quanto aos processos de elaboração e atualização do Plano de Prevenção de Riscos bem como da avaliação da sua execução; Garantia do cumprimento dos prazos de comunicação, divulgação e publicitação do Código de Conduta, Plano de Prevenção de Riscos e dos correspondentes relatórios de avaliação da sua execução. 3.7 - Instrumentos contemplados no Regime Geral de Prevenção da Corrupção: Referir os instrumentos contemplados no Regime Geral de Prevenção da Corrupção sob supervisão do responsável pelo cumprimento normativo, para além do PPR, a saber: Códigos de conduta; Canal de denúncia interna. 3.8 - Responsabilidades Gerais da ENIDH: 3.8.1 - Conselho de Gestão: O Conselho de Gestão identifica e monitoriza os riscos gerais da organização, através de um processo que contempla critérios de impacto e de probabilidade. No processo de análise são considerados os mitigantes que permitem reduzir o risco para um nível aceitável. 3.8.2 - Tone at the top - Dar o exemplo: A equipa de liderança da ENIDH é responsável por dar o exemplo e demonstrar, através de comportamentos e ações, o compromisso da empresa na disponibilização de um serviço público de qualidade. A abordagem da ENIDH à ética e integridade profissionais encontra-se no seu Código de Conduta, e em outras políticas, e é parte integrante da cultura de consulta da ENIDH, dos programas de formação e das comunicações internas. O Conselho de Gestão reforça, regularmente, a importância da realização de um trabalho de qualidade, em conformidade com as normas legais, dando o exemplo e através de variadas formas de comunicação. A gestão de topo da ENIDH tem a responsabilidade pela gestão do risco de fraude, sendo expectável que compreendam: Como a organização está a responder a riscos acrescidos e exposições emergentes, bem como do escrutínio público e das partes interessadas; De que forma o programa de gestão de risco de fraude que da organização está implementado; O que está a ser feito para prevenir melhor a fraude ou, pelo menos, detetá-la mais cedo; Quais os processos em vigor para investigar fraudes e tomar as ações corretivas. Além disso, o pessoal de todos os níveis da entidade tem a responsabilidade de compreender os efeitos da fraude e a importância da prevenção da fraude. 4 - Metodologia de gestão e avaliação e gestão do risco: 4.1 - Conceitos: 4.1.1 - Risco: De acordo com a NP EN ISO 9001:2015, risco é o efeito da incerteza, frequentemente caracterizado como a combinação da probabilidade de ocorrência de um acontecimento, positivo ou negativo, e das suas consequências. 4.1.2 - Fraude: Fraude define-se como um ato ilícito intencional com a intenção de obter benefícios pessoais ou a causar perdas a terceiros. A Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) considera a existência de três tipos de fraude:

Figura 2 4.1.3 - Corrupção e Infrações Conexas: Corrupção e infrações conexas decorrem da prática de qualquer ato, ou a sua omissão, lícito ou ilícito, em troca do recebimento de vantagem patrimonial ou não patrimonial ou de qualquer outra compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro, ou casos de outras infrações que permitem, igualmente, a obtenção de uma vantagem ou compensação ilícitas. No Anexo 1 elencam-se, com maior detalhe, os conceitos e os normativos legais que se referem às principais condutas ilícitas que podem estar em causa. 4.2 - Metodologia: A metodologia de identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a ENIDH a atos de corrupção e infrações conexas, alinhada com os requisitos listados no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, considerou: a) As áreas de atividade da entidade com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas; b) A probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação, de forma a permitir a graduação dos riscos; c) Medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados; d) Nas situações de risco elevado ou máximo, as medidas de prevenção mais exaustivas, sendo prioritária a respetiva execução; e) A designação do responsável geral pela execução, controlo e revisão do PPR, que pode ser o responsável pelo cumprimento normativo. 4.3 - Critérios de classificação e de avaliação do grau de Risco: Tendo presentes os objetivos e âmbito de aplicação deste PPR, bem como a missão da ENIDH e as diferentes atividades levadas a cabo pelos seus trabalhadores, importa compreender o grau de risco e a probabilidade de ocorrência de um evento futuro de corrupção ou infração conexa, tendo em vista a sua prevenção e mitigação. Para tal, a construção do presente PPR seguiu a seguinte metodologia:

Figura 3 Componentes e princípios da Gestão de Risco de Fraude: Componente 1 - Governança de risco de fraude: A governança de risco de fraude é uma componente da governança corporativa e do ambiente de controlo interno. A governança corporativa aborda a maneira pela qual o conselho de gestão cumpre as suas obrigações para atingir os objetivos da organização, incluindo a obrigação de reportes legais às partes interessadas. O ambiente de controlo interno cria a disciplina que suporta a avaliação de riscos para o alcance dos objetivos da organização. O nível de risco é uma combinação do grau de probabilidade com a gravidade da consequência da respetiva ocorrência, de que resulta a graduação do risco - elevada/o, moderada/o, baixa/o: Nível de Risco = Probabilidade x Impacto (gravidade da consequência) Os critérios de risco devem ser especificados tendo em atenção a magnitude e tipos de riscos que se podem ou não aceitar (tolerância ao risco), relativamente aos objetivos estratégicos e operacionais traçados, bem como aos projetos e atividades da organização. A personalização do processo de gestão do risco leva a que a avaliação da significância do risco tenha em conta, designadamente, os recursos disponíveis, os fatores temporais e a natureza e tipos de incertezas que podem afetar os resultados ou objetivos da entidade. Assim, como os riscos são dinâmicos, esses critérios devem ser continuamente revistos e, sempre que necessário, modificados de modo a serem ajustados às novas realidades da organização. 4.4 - Matriz de Avaliação dos Riscos: Após a identificação do risco, o mesmo é avaliado quanto à sua probabilidade de ocorrência e ao impacto, de acordo com a seguinte matriz:

Figura 4 Quanto ao impacto previsível das consequências da situação de risco (impacto), esta poderá ser: Alta - quando pode provocar significativos prejuízos financeiros à ENIDH, violar as normas éticas de conduta e os princípios e deveres gerais de prossecução do interesse público, da transparência e do rigor, ou lesar a credibilidade da organização, pondo em causa a eficácia e desempenho da sua missão; Média - quando pode acarretar prejuízos financeiros e perturbar o funcionamento regular da organização, requerendo a redistribuição de recursos em tempo e em custo; Baixa - quando pode não ter potencial para provocar prejuízos financeiros à ENIDH, nem causar dano relevante na imagem/reputação e operacionalidade da entidade, exigindo apenas nova calendarização das atividades e projetos. Quanto à probabilidade de ocorrência da situação de risco, esta poderá ser: Alta - o risco decorre de um processo corrente e frequente, com escassez de hipóteses de obviar o evento mesmo com decisões e ações adicionais; Média - o risco está associado a um processo esporádico que se admite venha a ocorrer ao longo do ano, com hipótese de obviar o evento através de decisões e ações adicionais; Baixa - o risco é residual e envolve um processo que apenas ocorrerá em circunstâncias excecionais, com hipótese de obviar o evento com o controlo existente para o tratar. 4.5 - Mecanismos de controlo: Para os riscos identificados está implementado um conjunto de medidas que visa quer a redução da probabilidade da sua ocorrência, quer o grau do seu impacto. A par destas medidas, importa ainda salientar que a ENIDH dispõe de um conjunto de controlos globais, nos quais estão vertidos os princípios e valores fundamentais da empresa e que enfatizam a sua posição no combate intransigente à fraude, corrupção e infrações conexas, são eles: Código de Ética e de Conduta; Código de Boa Conduta e Combate ao Assédio; Código de Conduta para o Tratamento de Dados Pessoais; Canal de Denúncias; Política de Qualidade; Políticas de Recursos Humanos; Procedimentos de Compras; 4.6 - Autoavaliação do desempenho contra fraude e corrupção: A atualização do PPR resulta da concretização de uma autoavaliação do desempenho contra a fraude e corrupção desenvolvida internamente pela ENIDH de onde resultaram um conjunto de pontos de melhoria a considerar no desempenho no combate à fraude e corrupção e que foram devidamente abordados e considerados na elaboração do presente documento. 4.7 - Áreas de risco e responsáveis: Na revisão do Plano foram abrangidos os processos e atividades da ENIDH, tendo-se procedido a uma análise transversal das competências exercidas, com vista a identificar as situações que, no âmbito de cada uma das diferentes áreas de atuação, podem consubstanciar risco de gestão, incluindo de fraude, corrupção e infrações conexas. Em resultado de um processo de reflexão interno, foi desagregado o conjunto de atividades e responsabilidades relativamente às quais foram identificados os eventos de riscos, tendo sido ponderadas as medidas de mitigação instituídas (concretizadas em normas, políticas e procedimentos de controlo em vigor) e, nos casos considerados necessários, equacionadas medidas de prevenção adicionais para mitigação da sua probabilidade de ocorrência. O exercício de mapeamento e classificação dos riscos encontrados na ENIDH teve em consideração o contexto, interno e externo, em que esta se insere e resultou do aprofundamento das reflexões internas sobre a matéria. Teve, ainda, subjacente a sustentabilidade financeira e a racionalização na utilização dos recursos públicos, num quadro de transparência, accountability, eficiência e contínua monitorização e controlo, de modo a assegurar que a afetação de recursos financeiros e humanos à gestão dos riscos é apta para a obtenção dos resultados esperados. No mapeamento efetuado foram identificados riscos de gestão, incluindo de corrupção e infrações conexas, transversais e por setores específicos, detalhando as funções que, pela sua natureza, se apresentam como mais suscetíveis a riscos neste contexto, distribuídas pelas seguintes áreas: Gestão e orientações estratégicas (Conselho de Gestão) - Anexo 2; Serviço Académico - Anexo 3; Serviço de Documentação e Material Didático - Anexo 4; Serviço de Informática - Anexo 5; Serviço de Aprovisionamento e Património - Anexo 6; Serviço de Recursos Humanos - Anexo 7; Serviços financeiros - Anexo 8; Serviço financeiro (projetos) - Anexo 9; Serviço técnico - Anexo 10; Serviços de Ação Social - Anexo 11. Assim, de acordo com as boas práticas internacionais, optou-se por referenciar as atividades por áreas de risco, os seus objetivos específicos, mensuráveis e calendarizados, bem como os resultados esperados das ações a implementar. Deste modo, identificámos as medidas de prevenção, o calendário, os efeitos esperados da sua concretização, bem como os responsáveis pela implementação das ações de mitigação ou eliminação dos riscos, tendo subjacente a seguinte repartição de responsabilidades: Conselho de Gestão - tem a responsabilidade de aprovar e rever as estratégias e as políticas relevantes da organização, de compreender os riscos potenciais e decidir acerca dos seus níveis aceitáveis, assegurando que os dirigentes intermédios e responsáveis dos serviços os identificam, monitorizam e controlam, atualizando os níveis de risco em função dos resultados obtidos pela concretização das medidas e em razão da informação reportada durante a monitorização do Plano. Responsável pelo Cumprimento Normativo (Presidente da ENIDH) - quem cabe proceder à implementação do Plano, assegurando a sua supervisão e o acompanhamento da execução das medidas nele previstas, bem como à elaboração dos respetivos relatórios anuais (outubro e abril) e à revisão do Plano (cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica que o justifique), tomando as medidas inseridas nas suas competências. Dirigentes intermédios - têm a responsabilidade pela eficaz operacionalização do Plano na sua esfera de atuação, em função de cada um dos projetos ou atividades cuja direção/coordenação lhes seja atribuída ou em que exerçam funções. São igualmente responsáveis por reportar informação ao responsável pelo cumprimento normativo, os efeitos obtidos com a concretização das medidas do Plano, bem como por implementar as ações corretivas para resolver deficiências em processos e mecanismos de controlo. Devem, assim, em especial: Participar no processo de identificação e de avaliação dos riscos; Definir medidas preventivas ou mitigadoras e assegurar a respetiva operacionalização; Comunicar ao Presidente da ENIDH, responsável pelo cumprimento normativo, qualquer ocorrência de risco de gravidade assinalável. Restantes colaboradores - têm a responsabilidade de compreender e de aderir às políticas e procedimentos de operacionalização do Plano, no âmbito dos processos e atividades em que são chamados a intervir, devendo assegurar a comunicação aos dirigentes, por canais adequados, de deficiências detetadas e outra informação relevante. 5 - Medidas preventivas dos riscos: A primeira resposta à exposição aos riscos passa pela definição e implementação das ações necessárias para os gerir de acordo com a política de tolerância ao risco estabelecida. A cada situação concreta de exposição aos riscos podem ser aplicadas as seguintes estratégias de resposta: Evitar o risco/eliminar a sua causa; Mitigar/reduzir o risco, minimizando a probabilidade da ocorrência ou a gravidade do impacto; Aceitar/tolerar o risco e os seus efeitos. As situações que apresentam um grau de risco elevado ou moderado, de acordo com a matriz de risco apresentada na Figura 4, deverão ser objeto de aplicação de medidas preventivas, respetivamente, no prazo de seis ou doze meses, após aprovação do presente e sobre as quais deverá incidir monitorização periódica. A eficácia do controlo interno mede-se pelo grau de eliminação ou redução do risco através das medidas propostas. Por isso, este Plano inclui: O fundamento das ações propostas, incluindo os benefícios esperados; Os responsáveis pela aprovação e implementação do plano; A alocação de recursos; A monitorização e o reporte da execução; O prazo de conclusão das ações. O processo da gestão do risco e os respetivos resultados devem ser documentados e reportados através dos mecanismos de monitorização, como meio de assegurar a identificação das áreas onde o controlo de riscos deve ser ajustado. 6 - Acompanhamento, avaliação e monitorização do PPR: A monitorização do Plano é assegurada através da revisão e testes periódicos dos controlos, da implementação e registos de evidência da execução dos mesmos. Adicionalmente, e nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a execução do PPR está sujeita a outros controlos, designadamente: A elaboração, no mês de outubro, de um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas com risco elevado ou máximo; A elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, do relatório de avaliação anual, o qual deve conter nomeadamente a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação. Importa, ainda, mencionar que o PPR é revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da ENIDH, que justifique a sua revisão. 7 - Disposições finais: O PPR da ENIDH, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 6.º do diploma legal anteriormente mencionado, será disponibilizado, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração através da intranet e na sua página oficial da internet em https://www.enautica.pt. Além do PPR, serão, também, disponibilizados, através dos mesmos meios, o relatório de avaliação intercalar e o relatório de avaliação anual. 8 - Anexos: ANEXO 1 Crimes/Infrações Aplicáveis Conceitos de fraude, corrupção e infrações conexas

Infração	Conceito	Disposição legal
Abuso de poder	Comportamento de funcionário que abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa.	Artigo 382.º do Código Penal
Burla	Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.	Artigo 217.º do Código Penal
Concussão	Conduta de funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima. É agravado, se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante.	Artigo 379.º do Código Penal
Corrupção passiva	Conduta de funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação ou de que resulte a obtenção de vantagem não devida mesmo que o ato ou omissão não sejam contrários aos deveres do cargo.	Artigo 373.º do Código Penal
Corrupção ativa	Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que a este não seja devida, pela prática de um ato lícito ou ilícito, com os fins indicados no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 373.º do Código Penal.	Artigo 374.º do Código Penal
Denegação de justiça e prevaricação	Conduta de funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar ato no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce. É agravado, se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.	Artigo 369.º do Código Penal
Favorecimento pessoal/favorecimento, pessoal praticado por funcionário	Conduta de funcionário que, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir atividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança.	Artigos 367.º e 368.º do Código Penal
Participação económica em negócio	Comportamento de funcionário que: a) Com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar; b) Receber, para si ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de ato jurídico-civil relativo a interesses de que tinha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar; c) Receber, para si ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregue de ordenar ou fazer, posto que não se verifique prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão confiados.	Artigo 377.º do Código Penal
Peculato	Conduta de funcionário que: a) Ilegitimamente se apropria, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções; b) Dá de empréstimo, empenha ou, de qualquer forma, onera valores ou objetos referidos na alínea anterior.	Artigo 375.º do Código Penal
Peculato de uso	Conduta de funcionário que: a) Fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animais de valor apreciável, públicos ou particulares que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções; b) Der a dinheiro público destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afetado, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem.	Artigo 376.º do Código Penal
Recebimento indevido de vantagem	Conduta de funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida.	Artigo 372.º do Código Penal
Suborno	Comportamento de quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a prestar falso depoimento ou declaração em processo judicial, ou prestar falso testemunho, perícia, interpretação ou tradução, sem que estes venham a ser cometidos.	Artigo 363.º do Código Penal
Tráfico de influência	Comportamento de quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública.	Artigo 335.º do Código Penal
Usurpação de funções	Conduta de funcionário que: a) Sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar atos próprios de funcionário, de comando militar ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade; b) Exercer profissão ou praticar ato próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou não as preenche; c) Continuar no exercício de funções públicas, depois de lhe ter sido oficialmente notificada demissão ou suspensão de funções.	Artigo 358.º do Código Penal
Violação de correspondência ou de telecomunicações	Comportamento de quem, sem consentimento: a) Abrir encomenda, carta, escrito fechado ou telecomunicação, que não lhe foi dirigida, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário; b) Divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se refere a alínea anterior.	Artigo 194.º do Código Penal
Violação de segredo por funcionário	Conduta de funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros. É agravado, se o facto for praticado criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado.	Artigo 383.º do Código Penal
Acesso ilegítimo	Comportamento de quem: a) Sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático; b) Ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas, um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas na alínea anterior.	Artigo 6.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, na versão atualizada
	É agravado, se o acesso for conseguido através de violação das regras de segurança, ou pelo acesso tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei, ou o benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.
Falsidade informática	Comportamento de funcionário que: a) Com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem; b) Atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objeto dos atos referidos na alínea anterior ou cartão ou outro dispositivo no qual se encontrem registados ou incorporados os dados que permitam o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado.	Artigo 3.º da referida Lei n.º 109/2009
Acesso indevido	Conduta de quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais. É agravado, quando se trata de categorias especiais de dados pessoais, ou se for conseguido através de violação de regras técnicas de segurança, ou tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial	Artigo 47.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD no ordenamento jurídico nacional
Desvio de dados	Conduta de quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida. É agravada, quando se trata de categorias especiais de dados pessoais, ou se for conseguido através de violação de regras técnicas de segurança, ou tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.	Artigo 48.º da referida Lei n.º 58/2019
Inserção de dados falsos	Conduta de quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo.	Artigo 50.º da referida Lei n.º 58/2019
Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha	Conduta de quem utilizar dados pessoais de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha.	Artigo 46.º da referida Lei n.º 58/2019
Viciação ou destruição de dados	Conduta de quem sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização	Artigo 49.º da referida Lei n.º 58/2019
Violação do dever de sigilo	Conduta de funcionário que, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais	Artigo 51.º da referida Lei n.º 58/2019

Os anexos 2 a 11, correspondentes às áreas de risco identificadas no ponto 4.7 - Áreas de risco e responsáveis, encontram-se disponíveis na seguinte hiperligação: https://www.enautica.pt/pt/enidh/legislacao-e-regulamentos-20/legislacao-e-regulamentos-85 9 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Doutor Vítor Manuel dos Reis Franco Correia. 3199626056d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1889/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1889-2026-1049506633#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 1889/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1889-2026-1049506633\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 1889/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1889/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_1889-2026-1049506633\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_902f539a4c224df8b003163df8a75ba3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_1889-2026-1049506633","title":"Despacho n.º 1889/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1889/2026","effectiveDate":"2026-02-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1049506633_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1889/2026","title":"Despacho n.º 1889/2026","fullPath":"Despacho n.º 1889/2026","slug":"diploma-1889/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1049506633_text","elementKey":"text_1049506633","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1049506633_text","elementId":"1049506633_text","elementKey":"text_1049506633","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 1889/2026","elementPath":"Despacho n.º 1889/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Escola Superior Náutica Infante D. Henrique","drReference":null,"summary":"Aprovação do Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]