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Despacho n.º 18899/2009
Artigo 3.º
·
Regime de transição
Em vigor desde 14/08/2009
Não se aplica, uma vez que não houve ainda nenhuma edição deste curso.
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Artigo 2.º
· Alteração da designação
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Artigo 4.º
· Aplicação
Painel