- 1 -A inscrição é o acto que faculta ao aluno a frequência nas diversas disciplinas do curso em que se inscreve, num determinado ano lectivo.
- 2 -A inscrição é feita nas unidades curriculares do plano de estudos do respectivo curso e dentro dos prazos previamente estabelecidos.
Artigo 33.º — Regime de inscrição
Vigente desde: 14/08/2009
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Em vigor desde 14/08/2009