- 1 -A ESDBSB é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, criada pelo Conselho Geral e autorizada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, através de Despacho emitido em 23 de dezembro de 2021.
- 2 -Nos termos dos Estatutos do IPCA e do artigo 96.º do RJIES, a ESDBSB dispõe de autonomia estatutária e rege-se por estes estatutos próprios onde são fixados os órgãos de gestão e as respetivas competências, os princípios que devem orientar as atividades próprias e definida a estrutura de gestão e a organização interna.
Artigo 2.º — Designação e natureza jurídica
Vigente desde: 19/02/2024
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Em vigor desde 19/02/2024