Art.º 1 · Despacho n.º 19067/2009 — Definição e natureza jurídica

1 -A Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, adiante designada por Escola, é um estabelecimento de ensino superior politécnico, criado pelo Instituto Piaget, com interesse público reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 468/88, publicado no Diário da República, n.º 289, 1.ª série, de 16 de Dezembro de 1988.
2 -A Escola rege-se pelos presentes Estatutos e pela legislação aplicável.
3 -A Escola inclui-se no ramo de ensino consignado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo, no artigo 11.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no artigo 5.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Artigo 1.º — Definição e natureza jurídica