Art.º 27 · Despacho n.º 19067/2009 — Regime de tempo integral

1 -Entende-se por «regime de tempo integral» aquele a que correspondem, em princípio, trinta e cinco horas semanais.
2 -A duração do trabalho a que se referem os números anteriores compreende o exercício de todas as funções supra definidas, incluindo o tempo de trabalho que, mediante autorização da entidade instituidora da Escola, sendo prestado fora da escola, seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
3 -Os docentes em regime de tempo integral não podem acumular o exercício de qualquer outra actividade complementar docente, em regime de tempo integral.
4 -Pretendendo acumular outras actividades em regime de tempo parcial ou de prestação de serviços, devem os docentes comunicá-lo previamente à entidade instituidora da Escola.

Artigo 27.º — Regime de tempo integral