Delega, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro, no Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, e no Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.