À Divisão de Auditoria e Transparência, compete:
- a)Implementação e monitorização da Estratégia Municipal de Transparência e Prevenção da Corrupção, auditoria interna, controlo interno, formação em ética e integridade e elaboração de relatórios legais;
- b)Coordenar, monitorizar e avaliar globalmente a Estratégia Municipal para a Transparência e Prevenção da Corrupção, em articulação com os serviços municipais, e executar as medidas da sua competência;
- c)Promover a implementação e a avaliação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) no Município, de acordo com as orientações do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), nomeadamente o cumprimento normativo e o sistema de controlo interno;
- d)Produzir e divulgar orientações relativas à transparência e prevenção da corrupção;
- e)Desenvolver um programa de formação e sensibilização contínua, transversal a todas as áreas de atividade do Município, fortalecendo uma cultura de ética, integridade e transparência, em articulação com a Direção Municipal de Recursos Humanos;
- f)Incrementar o sistema de controlo interno, tendo por base referenciais normativos e boas práticas aplicáveis à Administração Pública, promovendo a melhoria contínua dos processos nos vários serviços;
- g)Monitorizar a conformidade dos serviços municipais com as exigências legais, regulamentares, estatutárias, éticas e de conduta que, a cada momento, lhes são aplicáveis, no quadro do ambiente de controlo e supervisão institucional definido pelo normativo legal a que os Municípios se encontram vinculados;
- h)Apoiar o Executivo Municipal na definição de políticas e orientações gerais em matéria de risco de conformidade e dos procedimentos necessários ao exercício do respetivo controlo, designadamente em matérias de ética e conduta, prevenção e gestão de conflito de interesses, prevenção do suborno, da corrupção e da fraude;
- i)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias para a promoção da transparência e da prevenção da corrupção e infrações conexas no Município;
- j)Assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) através do Encarregado de Proteção de Dados (EPD);
- k)Elaborar, rever e manter atualizados os manuais de procedimentos e respetivos documentos de apoio à gestão da transparência e conformidade;
- l)Assegurar o devido encaminhamento da comunicação de queixas, com a garantia de salvaguarda de privacidade e direitos;
- m)Estimular a melhoria sustentada dos serviços, tratar e analisar as sugestões apresentadas interna e externamente, e propor a sua adoção sempre que se justifique;
- n)Elaborar, controlar e monitorizar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e proceder à elaboração dos relatórios anuais sobre a execução do Plano, bem como proceder ao seu envio para as entidades competentes;
- o)Acompanhar, monitorizar e promover as necessárias alterações ao Código de Conduta;
- p)Proceder à elaboração do relatório anual relativo ao Canal de Denúncias, bem como proceder ao seu envio para as entidades competentes;
- q)Elaborar e atualizar o Sistema de Controlo Interno do Município, em articulação com as restantes unidades orgânicas;
- r)Elaborar o plano anual de auditorias globais ao funcionamento do Município, envolvendo as diversas vertentes relevantes para o seu funcionamento;
- s)Garantir a execução do plano anual de auditorias, reportando os respetivos resultados, bem como o grau de execução respetivo, como forma de verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a legalidade, regularidade e boa gestão, relativamente a atividades, projetos ou operações desenvolvidas pelos diferentes serviços autárquicos;
- t)Acompanhar as auditorias realizadas por entidades externas;
- u)Assegurar, no âmbito da auditoria interna, a melhoria e a eficiência dos serviços municipais, o cumprimento das disposições legais e regulamentares nos procedimentos e a prossecução dos objetivos fixados, com vista à melhoria contínua, à transparência e à excelência do desempenho das estruturas organizacionais;
- v)Assegurar o cumprimento das normas de controlo interno pelos serviços municipais.