Ao Gabinete de Segurança da Câmara, compete:
- a)Garantir a gestão da execução da generalidade dos contratos que suportam o funcionamento da vigilância e segurança das Instalações, articulando com as entidades externas que prestam este serviço.
Artigo 6.º — Gabinete de Segurança da Câmara
Vigente desde: 13/02/2026
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Em vigor desde 13/02/2026