Procede à primeira alteração ao Despacho n. º 9421/2025, de 8 de agosto, ao Despacho 9292/2025, de 6 de agosto, Despacho n. º 9341/2025, de 7 de agosto, e Despacho n. º 10270/2025, de 29 de agosto, que delegam nos Secretários de Estado da área governativa da Economia e da Coesão Territorial, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.