Declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação das parcelas de terreno do prédio descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha n.º 4588, da freguesia de Santa Maria dos Olivais e inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 810 e 811, da freguesia de Marvila