Art.º 35 · Despacho n.º 1951/2025 — Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente do ISCAC:
1. a)Nomear e exonerar os Vice-Presidentes;
2. b)Representar o ISCAC em juízo e fora dele;
3. c)Presidir ao Conselho Administrativo, dirigir os serviços do ISCAC e aprovar os necessários regulamentos;
4. d)Aprovar o calendário escolar e o horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
5. e)Propor ao Conselho Técnico-Científico o plano de atividades científicas da escola;
6. f)Definir os critérios para homologação da distribuição do serviço docente elaborada pelo Conselho Técnico-Científico;
7. g)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
8. h)Aprovar a contratação e a promoção dos docentes e investigadores do ISCAC propostas pelo Conselho Técnico-Científico;
9. i)Exercer, nos termos da lei e dos estatutos do IPC, o poder disciplinar relativamente aos docentes, aos trabalhadores não docentes e aos estudantes do ISCAC;
10. j)Elaborar as propostas de plano de atividades e de orçamento do ISCAC, bem como o relatório de atividades e as contas;
11. k)Nomear e exonerar o Secretário, assim como os responsáveis dos serviços do ISCAC;
12. l)Participar nas reuniões do Senado do IPC;
13. m)Efetuar a distribuição das vagas do quadro dos trabalhadores não docentes, com base em parecer fundamentado do Conselho do ISCAC;
14. n)Definir os critérios de gestão de recursos humanos no caso dos docentes, investigadores, e trabalhadores não docentes do ISCAC;
15. o)Propor o número de vagas nos cursos conferentes de grau académico, ouvido o Conselho Técnico-Científico;
16. p)Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPC;
17. q)Elaborar e apresentar ao Conselho do ISCAC propostas de:
  1. i)Plano estratégico e plano de ação para o quadriénio correspondente ao mandato;
  2. ii)Plano e orçamento anuais e relatório anual de atividades e contas;
18. r)Propor ao Presidente do IPC os valores máximos de novas admissões e de inscrições, quando exigido por lei;
19. s)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
20. t)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
21. u)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do ISCAC;
22. v)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação no ISCAC;
23. w)Criar, transformar ou extinguir os serviços e unidades de formação ou de investigação do ISCAC;
24. x)Exercer as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.
2 -O Presidente do ISCAC pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos Vice-Presidentes, e nos restantes órgãos de governo do ISCAC as competências que se revelem adequadas a uma gestão mais eficiente.

Artigo 35.º — Competências do Presidente

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