É revogado o Despacho n.º 5286/2022, de 8 de abril de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 85, de 3 de maio de 2022.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/02/2023
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Em vigor desde 09/02/2023