79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T9418,Despacho n.º 1972/2025 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Serpa A Câmara Municipal de Serpa apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal. A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação de um conjunto de áreas a excluir da REN, em consequência de acertos de perímetros urbanos e da transferência entre solos urbanos e rústicos e inclui outras situações de correções decorrentes do processo de consulta pública. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, tendo merecido a concordância das entidades. Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado: 1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Serpa, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de dezembro de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Serpa

Exclusão	Superfície (ha)	Tipologia(s) REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
C1	0.053	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 3	Acerto cartográfico devido a redefinição do perímetro urbano em parcela onde existe edificação em situação regular.
C2	0.537	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 3	Construção em situação regular e com licença (Processo n.º 01/2003/830).
C3	0.076	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos	Solo rústico/Espaços Agrossilvopastoris	Necessidade de reabilitar e ampliar as edificações existentes, e que estão em situação regular (Processo de Licenciamento n.º 03/2011/83).
C4	0.014	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 3	Acerto cartográfico devido a redefinição do perímetro urbano - parcela onde existem edificações em situação regular.
C5	0.273	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos	Solo urbano/Espaços de equipamentos	Pólo Desportivo de Brinches - o local em causa funciona como acesso e estacionamento ao equipamento.
C6	0.028	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos	Solo urbano/Espaços de atividades económicas	Acerto cartográfico para incluir estrada existente que se encontra asfaltada e respetiva berma
C7	0.015	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo rústico/Espaços agrossilvopastoris	Acerto cartográfico. A área em causa integra a área impermeabilizada envolvente ao depósito de água do Alto da Forca, em Serpa.
C8	0.013	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos	Solo urbano/Espaços de equipamentos	Acerto cartográfico devido a redefinição do perímetro urbano, tratando-se da mesma ocupação a que respeita do C5.
E1	0.063	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 3	Acerto cartográfico, tendo em conta o cadastro devido a redefinição do perímetro urbano em área periférica do solo urbano. Considerando a redução significativa das áreas disponíveis para edificação, considera-se necessário manter a possibilidade de densificação das áreas periféricas do aglomerado servidas por infraestruturas, como é o caso.
E2	0.040	Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 1	Acerto cartográfico para incluir parte de parcela abrangida até ao caminho existente. Considerando a redução significativa das áreas disponíveis para edificação, considera-se necessário manter a possibilidade de densificação das áreas periféricas do aglomerado servidas por infraestruturas, como é o caso.
E3	0.017	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos; Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 1	Acerto cartográfico devido a redefinição do perímetro urbano - ajustamento ao eixo da estrada asfaltada. Considerando a redução significativa das áreas disponíveis para edificação, considera-se necessário manter a possibilidade de densificação das áreas periféricas do aglomerado servidas por infraestruturas, como é o caso.
E4	0.114	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos	Solo urbano/Espaços centrais e habitacionais tipo 1	Acerto cartográfico devido a redefinição do perímetro urbano -ajustamento à faixa envolvente da estrada asfaltada. Considerando a redução significativa das áreas disponíveis para edificação, considera-se necessário manter a possibilidade de densificação das áreas periféricas do aglomerado servidas por infraestruturas, como é o caso.
E5	15.744	Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos	Solo rústico/Espaços agrossilvopastoris	Ampliação de instalações de empresa de produção e transformação da azeitona, nomeadamente a adega para armazenamento de azeite e espaços para embalamento de azeite, aproveitamento do bagaço de azeitona, biodigestão do bagaço de azeitona, secagem do caroço de azeitona, compostagem zonas de circulação, estacionamentos, minimizando os transportes e promovendo a sustentabilidade da exploração. Área já parcialmente desafetada da REN em momento anterior.
Total	16.986

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