Artigo 48.º — Unidades e subunidades orgânicas

Vigente desde: 07/01/2020

1 -Ao Presidente da Câmara compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.
2 -Compete à Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, criar unidades orgânicas flexíveis.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/01/2020