Ao Serviço de Taxas e Licenças, sob a orientação direta do Chefe de Divisão, compete:
- a)Expedição de avisos e editais para pagamento, referentes a taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
- b)Organizar e registar as respetivas licenças de todos os processos relativos a:
Concessão de ciclomotores, motociclos, tratores e reboques agrícolas e registo de matrículas, ocupação de via pública, licenças e alvarás da competência do município, designadamente de meios mecânicos de elevação, guarda-noturno, vendedor ambulante, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, recenseamento militar, realização de espetáculos de natureza desportivos e de outros divertimentos públicos, fogueiras e queimadas, realização de leilões, concessão de cartões de vendedores ambulantes;
- c)Registar e conferir os mapas de cobrança das taxas municipais;
- d)Propor e colaborarem projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de impostos, taxas, licenças e outras receitas;
- e)Coordenar o cumprimento de normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas, licenças e demais rendimentos municipais;
- f)Atualizar ficheiros, nomeadamente sobre anúncios luminosos, bombas de combustível;
- g)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem delegadas.