1 -A atividade dos trabalhadores dos serviços municipais está sujeita aos seguintes princípios:
a)Dignificação e melhoria das suas condições de trabalho e produtividade;
b)Justa apreciação e igualdade de condições para todos os trabalhadores através de uma avaliação regular e periódica do mérito profissional;
c)Valorização profissional atenta à motivação de cada funcionário;
d)Melhoria da sua formação profissional;
e)Justa e digna apreciação para a promoção na carreira;
f)Mobilidade interna no respeito pelas áreas funcionais que correspondam às respetivas qualificações e categorias profissionais;
g)Responsabilização disciplinar nos termos do estatuto respetivo, sem prejuízo de qualquer outra no foro civil ou criminal.
2 -Constitui dever geral dos trabalhadores o constante empenhamento na colaboração profissional a prestar aos órgãos municipais, na modernização e melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem destes perante o público em geral.