Artigo 16.º · Recrutamento, remuneração do cargo de direção Intermédia de 3.º grau
Em vigor desde 23/02/2018
1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Licenciatura adequada para a área funcional a ocupar, prevista no mapa de pessoal;
b)Três anos de experiência profissional na carreira técnico superior.
2 -Os critérios de seleção aplicáveis ao procedimento concursal de seleção deste dirigente intermédio são:
a)Apreciação curricular; e
b)Entrevista pública.
3 -Os perfis exigíveis aos candidatos e os requisitos formais de provimento são definidos no mapa de pessoal do Município.
4 -A remuneração do dirigente intermédio de 3.º grau corresponde à seguinte posição/nível da Tabela Remuneratória Única da Carreira de Técnico Superior: 6.ª/31.
5 -Em tudo o mais, não especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto no Estatuto de Pessoal Dirigente.