Art.º 6 · Despacho n.º 1995/2018 — Gestão e Planeamento das tarefas

1 -No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão de acordo com os seguintes princípios: planeamento; coordenação; descentralização e delegação.
2 -Os objetivos municipais serão prosseguidos com base em planos e programas globais e setoriais elaborados pelos serviços e aprovados pelos órgãos municipais.
3 -Constituem elementos fundamentais da gestão e planeamento municipal, entre outros: os planos de desenvolvimento estratégico; o orçamento; o plano plurianual de investimentos; os planos municipais de ordenamento do território.
4 -No planeamento e orçamentação das suas atividades, os serviços municipais terão sempre presente os seguintes critérios:
1. a)Eficiência económica e social, correspondendo à obtenção do máximo benefício social pelo menor dispêndio de recursos;
2. b)Equilíbrio financeiro correspondendo à contínua preocupação de, com base nos serviços prestados e num quadro de justificação técnica e social, reforçar as receitas municipais geradas em cada serviço;
3. c)Na gestão e planeamento municipal serão reforçadas as ações a desenvolver pelo Município no âmbito da cooperação intermunicipal e internacional e no quadro da cooperação com instituições da administração central e outras instituições públicas e privadas.

Artigo 6.º — Gestão e Planeamento das tarefas