O presente regulamento orgânico e deliberações que o integram entram em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ficha de caracterização
Unidade orgânica flexível
Designação - Divisão de Administração, Gestão Financeira e Contratação Pública
Missão - Gerir a atividade financeira e a relevância contabilística dos factos patrimoniais e das operações realizadas, assim como garantir a regularidade financeira, a eficiência, eficácia e economia dos Serviços Administrativos Municipais, fomentando uma gestão rigorosa dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos e a salvaguarda da conformidade legal.
Liderança - Nível intermédio de 2.º grau (Chefe de Divisão)
Natureza - Unidade instrumental
Enquadramento Hierárquico - Tem na sua dependência uma unidade orgânica flexível: Unidade Financeira e de Compras Públicas.
Competências/Áreas De Atividade:
- 1 -Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento
- 2 -Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão do Município
- 3 -Proceder à liquidação de receitas municipais sempre que esta tarefa não esteja cometida a outros serviços
- 4 -Coordenara as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas e proceder ao seu envio ao Tribunal de Contas e outras entidades
- 5 -Acompanhar a execução de contratos - programa, protocolos e acordos, na sua incidência financeira, nos quais o Município participe
- 6 -Gerir um sistema contabilizado de contratação e proceder aos registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido
- 7 -Assegurar o lançamento de todos os procedimentos tendentes à contratação para aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município, sob proposta e apreciação técnica dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com a legislação aplicável
- 8 -Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município
- 9 -Proceder ao armazenamento e gestão das existências dos bens de consumo corrente, garantindo o seu fornecimento aos serviços municipais que o requisitem
- 10 -Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das competências da Divisão
- 11 -Dar parecer sobre reclamações ou recurso graciosos bem como sobre petições ou exposições sobre atos e/ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços
- 12 -Prestar acessória jurídica à Câmara Municipal e aos serviços municipais
- 13 -Participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes às competências da Câmara Municipal ou seus membros
- 14 -Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a atuação da Câmara Municipal ou fornecendo os elementos solicitados pelo Executivo e pelos serviços
- 15 -Efetuar o processamento de vencimentos e abonos, de acordo com a legislação em vigor
- 16 -Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores e a elaboração e acompanhamento do mapa anual de férias
- 17 -Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em estreita articulação com os dirigentes dos serviços municipais
- 18 -Promover e assegurar os procedimentos de enquadramento de estágios curriculares e profissionais financiados, garantindo os contacto com entidades externas e o cumprimento de eventuais protocolos existentes
- 19 -Assegurar a gestão da carteira de seguros
- 20 -Assegurar a medicina no trabalho
- 21 -Garantir a coordenação dos serviços de portaria e telefonistas
- 22 -Assegurar os procedimentos relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores do Município, em conformidade com o previsto no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
- 23 -Gestão de Máquinas e Parque de Viaturas
- 24 -Gestão administrativa do espaço destinado a Feira e Mercados
- 25 -Gestão administrativa do cemitério municipal
Ficha de caracterização
Unidade orgânica flexível
Designação - Unidade Financeira e de Compras Públicas
Missão - Gerir a atividade financeira e a relevância contabilística dos factos patrimoniais e das operações realizadas, assim como garantir a regularidade financeira a eficiência, eficácia e economia dos Serviços Municipais, fomentando uma gestão rigorosa dos recursos financeiros, patrimoniais e a salvaguarda da conformidade legal.
Liderança - Nível Intermédio de 3.º Grau (Chefe de Unidade)
Natureza - Unidade Instrumental
Enquadramento Hierárquico - Dependência direta da Divisão de Administração, Gestão Financeira e Contratação Pública.
Competências/ Áreas De Atividade:
- 1 -Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento
- 2 -Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão do Município
- 3 -Coordenar as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas e proceder ao seu envio ao Tribunal de Contas e outras entidades
- 4 -Acompanhar a execução de contratos - programa, protocolos e acordos, na sua incidência financeira, nos quais o Município participe
- 5 -Gerir um sistema contabilizado de contratação e proceder aos registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido
- 6 -Assegurar o lançamento de todos os procedimentos tendentes à contratação para aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município, sob proposta e apreciação técnica dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com a legislação aplicável
- 7 -Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município
- 8 -Proceder ao armazenamento e gestão do economato de consumo corrente, garantindo o seu fornecimento aos serviços municipais que o requisitem
- 9 -Assegurar a gestão da carteira de seguros
- 10 -Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das competências da Unidade e da Divisão
Ficha de caracterização
Unidade orgânica flexível
Designação - Divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística
Missão - Contribuir para o desenvolvimento integrado do território potenciando o crescimento económico do concelho, através do da prospeção de fontes de financiamento para a atividade municipal, de ações voltadas para o planeamento e esclarecimento ao investimento privado, da gestão urbanística e da gestão da atividade rural (agro/florestal)
Liderança - Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão)
Natureza - Unidade Instrumental
Competências/ Áreas de Atividade:
- 1 -Prospeção de fontes de financiamento
- 2 -Gestão integrada de candidaturas e contratos-programa
- 3 -Desenvolvimento Rural
- 4 -Empreendedorismo e atividades económicas
- 5 -Gestão urbanística, no quadro do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e legislação conexa.
- 6 -Licenciamento da ocupação do espaço público (associada a estabelecimentos de atividade económica, nos termos do regulamento municipal aplicável, suporte publicitário, esplanadas, vitrinas/expositor...)
Ficha de caracterização
Unidade orgânica flexível
Designação - Divisão de Gestão e Planeamento Territorial
Missão - Contribuir para o desenvolvimento do território, através do planeamento e ordenamento, do projeto, empreitada e fiscalização, da manutenção e conservação de espaços, vias e património edificado públicos, infraestruturas básicas, espaços verdes e ambiente.
Liderança - Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão)
Natureza - Unidade Operativa
Competências/ Áreas de Atividade
- 1 -Planeamento e ordenamento do território
- 2 -SIG - Sistema de Informação Geográfica
- 3 -Elaboração de projeto, empreitada, acompanhamento e fiscalização de obras públicas
- 4 -Manutenção, reforço e gestão do sistema de abastecimento de água (em baixa)
- 5 -Manutenção, reforço e gestão dos sistemas de drenagem, de águas residuais e pluviais
- 6 -Manutenção, reforço e gestão do sistema de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos
- 7 -Gestão da limpeza urbana
- 8 -Manutenção de espaços, vias e património edificado públicos
- 9 -Manutenção de infraestruturas elétricas e de iluminação públicas
- 10 -Gestão de estaleiro, armazém e oficinas municipais
- 11 -Trânsito e Toponímia
- 12 -Higiene e segurança no trabalho
Ficha de caracterização
Unidade orgânica flexível
Designação - Divisão Sociocultural
Missão - Contribuir para o bem estar da população coordenando e assegurando políticas para o desenvolvimento social e cultural da comunidade local e estimular a atividade turística do Município.
Liderança - Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão)
Natureza - Unidade Operativa
Competências/ Áreas de Atividade:
- 1 -Aplicar a política municipal referente a: educação, cultura, turismo, ação social e saúde do Município
- 2 -Organizar a rede de transportes escolares assegurando a sua gestão
- 3 -Promover a ação social escolar
- 4 -Gerir os equipamentos educativos, culturais, turísticos e da habitação social
- 5 -Promover, assegurar e valorizar a atividade cultural municipal desenvolvendo uma oferta diversificada
- 6 -Desenvolver as ações necessárias para a valorização turística do município, promovendo também o surgimento de novas respostas na área turística
- 7 -Assegurar o desenvolvimento de iniciativas e parcerias com os operadores e empresários turísticos do território
- 8 -Promover e salvaguardar o património natural promovendo ações que visem a sua valorização, afirmação e proteção junto da população
- 9 -Promover e salvaguardar o património cultural material e imaterial
- 10 -Promover o funcionamento e alargamento da Rede Interpretativa do Património
- 11 -Dinamizar ações de ocupação de tempos livres das populações privilegiando e adequando-as à prática desportiva
- 12 -Fomentar a prática desportiva através da promoção de atividades e eventos desportivos que proporcionem a disseminação da prática e a participação da população
- 13 -Dinamizar a utilização e rentabilizar as instalações desportivas municipais
- 14 -Assegurar o desenvolvimento de iniciativas de dinamização direcionadas para a juventude estimulando a participação cívica dos jovens na vida da comunidade
- 15 -Promover as políticas de saúde local, de acesso à habitação e de igualdade de género e de oportunidades
- 16 -Intervir ao nível de situações de risco e vulnerabilidade social
- 17 -Apoiar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
- 18 -Dinamizar a Rede Social Local
- 19 -Promover a cooperação, o associativismo e a cidadania
Ficha de caracterização
Equipa multidisciplinar
Designação - Gabinete de Modernização Administrativa e Gestão da Qualidade
Missão - As tecnologias de informação e comunicação são o grande facilitador da transformação e modernização dos serviços, irão, por isso, contribuir para a organização do serviço de forma integrada, objetivando a sua mudança para aumentar a sua qualidade e eficiência do ponto de vista dos cidadãos e empresas.
Estrutura Remuneratória Equiparada a: Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão)
Natureza - Unidade Instrumental
Núcleo de Competências:
- 1 -Organizar o serviço de forma integrada através da efetivação do balcão único (presencial e on-line), implementar a permissão de acesso on-line aos utentes/munícipes
- 2 -Substituir a circulação de documentos em papel entre serviços, autentica-los com eID, mudar procedimentos, ensaiar formas de co-produção do serviço com parceiros e utentes.
- 3 -Disponibilizar serviços on-line (formulários, canais desmaterializados, informação atualizada),
- 4 -Facilitar uma administração em rede, mais colaborativa.
- 5 -Gestão de procedimentos -fluxogramas digitais dos serviços, simplificação procedimental
- 6 -Gestão e interoperabilização do software, hardware, licenças
- 7 -Gestão do sítio eletrónico do município
- 8 -Gestão da qualidade
- 9 -Assegurar o arquivo, proteção e segurança de dados
- 10 -Assegurar a manutenção e o funcionamento dos equipamentos e sistemas de informação e comunicação indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços
ANEXO II
(ver documento original)
311140775