O presente Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do ISEC Lisboa define o regime de organização e regulação do serviço dos docentes, e aplica-se a todos os docentes contratados, "a termo certo" e "por tempo indeterminado", que exercem funções no ISEC Lisboa, independentemente da categoria profissional e do regime de contratação previstos no artigo 12.º
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 23/02/2018
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Em vigor desde 23/02/2018