Subdelega na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, com a faculdade de subdelegação, as competências relativas aos procedimentos aquisitivos transversais ao Ministério da Justiça e outros que sejam considerados estratégicos, levados a cabo pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça