1 -Estão habilitados a aceder ao regime de mercado as entidades detentoras do estatuto de agente de mercado.
2 -Podem adquirir ou tornar efectivo o estatuto de agente de mercado as seguintes entidades:
a)Produtor em regime ordinário.
b)Produtor em regime especial.
c)Comercializador.
d)Comercializador de último recurso.
e)Agente Comercial.
f)Cliente ou entidade abastecida por co-gerador.
g)Outros agentes dos mercados organizados não mencionados nas alíneas anteriores.
3 -No caso das entidades mencionadas na alínea f) do número anterior, a efectivação do estatuto de agente de mercado está dependente da verificação das seguintes condições:
a)O interessado informa previamente a entidade responsável pelo processo de mudança de comercializador que pretende celebrar um contrato bilateral ou contratar o fornecimento de energia eléctrica por recurso às plataformas de negociação dos mercados organizados.
b)Os direitos e obrigações decorrentes do acesso às redes são individualmente atribuídos à entidade que pretende efectivar o estatuto de agente de mercado, através da celebração de Contrato de Uso das Redes, nos termos definidos no presente regulamento e no RARI.
c)O relacionamento comercial da entidade que pretende efectivar o estatuto de agente de mercado com os operadores das redes é assegurado de acordo com o estabelecido no contrato de uso das redes, nos termos estabelecidos no RARI.
4 -O acesso ao regime de mercado é formalizado com a celebração do Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema, devendo o utilizador das redes que seja agente de mercado obedecer às condições nele estabelecidas.