Art.º 220 · Despacho n.º 20218/2009 — Actividades da concessionária do transporte e distribuição

1 -A concessionária do transporte e distribuição da RAA desenvolve as seguintes actividades:
1. a)Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema.
2. b)Distribuição de Energia Eléctrica.
3. c)Comercialização de Energia Eléctrica.
2 -A separação das actividades referidas no número anterior deve ser realizada em termos contabilísticos.
3 -O exercício das actividades de distribuição de energia eléctrica e de gestão do sistema eléctrico deve obedecer à legislação aplicável e ao disposto no Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público da RAA previsto no Artigo 224.º

Artigo 220.º — Actividades da concessionária do transporte e distribuição