Art.º 229 · Despacho n.º 20218/2009 — Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público

1 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público da RAM deve contemplar, entre outras, regras sobre as seguintes matérias:
1. a)Modalidades e procedimentos associados à celebração de contratos bilaterais físicos.
2. b)Metodologia de cálculo e valorização dos desvios nas transacções efectuadas no âmbito de contratos bilaterais físicos.
3. c)Metodologia do ajustamento para perdas das transacções efectuadas no âmbito de contratos bilaterais físicos.
4. d)Modalidades e procedimentos de cálculo do valor das garantias a prestar pelos agentes que actuam fora do sistema eléctrico público.
5. e)Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação.
6. f)Critérios de segurança da exploração.
7. g)Actuação em caso de alteração da frequência.
8. h)Planos de deslastre de cargas.
9. i)Planos de reposição do serviço.
10. j)Plano de indisponibilidades.
11. k)Actuação perante a ocorrência de avarias, nomeadamente da rede de telecomunicações de segurança ou do sistema de telecomando das instalações.
12. l)Tipificação das situações excepcionais e dos procedimentos a adoptar.
13. m)Condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento, bem como os critérios a observar na selecção das propostas para a celebração destes contratos, nos termos da Secção VI do presente Capítulo.
2 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público da RAM deve ainda incluir uma descrição do sistema de acerto de contas para a liquidação das transacções entre aquele sistema e o sistema eléctrico não vinculado.
3 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público da RAM é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta a apresentar pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado, no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
4 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta da concessionária do transporte e distribuidor vinculado pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público da RAM, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica, nos prazos estabelecidos pela ERSE.
5 -A concessionária do transporte e distribuidor vinculado deve disponibilizar a versão actualizada do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público da RAM a qualquer entidade abrangida pela sua aplicação, designadamente na sua página na internet.

Artigo 229.º — Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico Público

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