Artigo 249.º — Facturação e pagamento

Vigente desde: 07/09/2009

1 -Salvo acordo entre as partes, a facturação aos clientes é mensal.
2 -O prazo limite de pagamento mencionado na correspondente factura é de:
1. a)10 dias úteis, a contar da data de apresentação da factura, para os clientes em BTN e para a iluminação pública.
2. b)26 dias, a contar da data de apresentação da factura, para os clientes em AT, MT e BTE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2009