- 1 -O exercício da actividade de comercialização de energia eléctrica consiste na compra e na venda de energia eléctrica, para comercialização a clientes ou outros agentes de mercado.
- 2 -A comercialização de energia eléctrica pode ser exercida pelos seguintes tipos de comercializadores:
- a)Comercializadores de último recurso.
- b)Comercializadores.
Artigo 53.º — Comercialização de energia eléctrica
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