Artigo 71.º · Sistemas informáticos e de comunicação do Agente Comercial
Em vigor desde 07/09/2009
1 -O Agente Comercial deve manter os sistemas informáticos e de comunicação adequados ao desenvolvimento eficiente das suas atribuições.
2 -O Agente Comercial deve assegurar que os seus sistemas informáticos e de comunicação impeçam qualquer transmissão de informação com a entidade que exerce a actividade de Gestão Global do Sistema, com excepção dos casos expressamente previstos na regulamentação aplicável.
3 -O Agente Comercial deve dar conhecimento à ERSE de qualquer ligação do exterior com os sistemas previstos no número anterior.
4 -A proposta de Manual de Procedimentos do Agente Comercial a apresentar à ERSE pela entidade concessionária da RNT deve contemplar soluções que assegurem o cumprimento do disposto nos números anteriores.